Desapropriação 0028795-90.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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DesapropriaçãoImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILDesapropriação

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2012

Valor da Causa

R$ 13.027,98

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS DE ABREU

OAB/MT 5960·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LAZARO RODRIGUES FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47582334

05/05/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:08

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 03:27

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de laudo pericial

01/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de LAZARO RODRIGUES FERREIRA em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:21

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:23

Todas as movimentações(239)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47582334

05/05/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:08

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 14:27

Decisão

•03/03/2026, 14:23

24/04/2026, 03:27

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de laudo pericial

01/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de LAZARO RODRIGUES FERREIRA em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:21

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ABREU em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:12

Decorrido prazo de LAZARO RODRIGUES FERREIRA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 03:17

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:03

Decorrido prazo de LAZARO RODRIGUES FERREIRA em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:52

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/11/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 01:29

Conclusos para decisão

28/11/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 16:34

Juntada de Petição de ofício

27/11/2025, 08:06

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 22:49

Decorrido prazo de LAZARO RODRIGUES FERREIRA em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:52

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de ofício

24/10/2025, 08:31

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 04:53

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:14

Juntada de Petição de ofício

06/10/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 17:38

Decorrido prazo de LAZARO RODRIGUES FERREIRA em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/09/2025, 01:42

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 21:16

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 19:20

Conclusos para decisão

25/04/2025, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 23:19

Decorrido prazo de LAZARO RODRIGUES FERREIRA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:10

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 15:07

Conclusos para decisão

29/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de LAZARO RODRIGUES FERREIRA em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:11

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 11:17

Juntada de Petição de laudo pericial

24/09/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 16:02

Decorrido prazo de LAZARO RODRIGUES FERREIRA em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 04:28

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 17:15

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2023, 15:39

Conclusos para decisão

04/08/2023, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de LAZARO RODRIGUES FERREIRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:24

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 0028795-90.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestarem sobre a digitalização dos autos. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 17:01

Conclusos para decisão

12/08/2022, 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 06:58

Decorrido prazo de LAZARO RODRIGUES FERREIRA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 08:10

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:57

Recebidos os autos

25/03/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 13:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

16/02/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 02:26

Juntada de Petição de expediente

14/02/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 13:05

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2021, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2021, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2021, 02:27

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

01/02/2021, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 02:10

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/04/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2019, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

17/01/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 01:30

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

27/08/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

17/10/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2017, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2017, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2017, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

15/05/2017, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

09/05/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2017, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2017, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/09/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2014, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/07/2014, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2013, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/05/2013, 01:56

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

18/12/2012, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2012, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2012, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/12/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2012, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/11/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/11/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

07/11/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/10/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2012, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/09/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2012, 01:18

Juntada (Juntada de Contestacao)

10/09/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2012, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/09/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

30/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/08/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/08/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2012, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/08/2012, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/08/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2012, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/08/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/08/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/08/2012, 02:39

Decisão

•03/03/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 22:49

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:35

Decisão

•12/08/2025, 19:20

Decisão

•12/08/2025, 19:20

Decisão

•06/03/2025, 15:07

Decisão

•06/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 11:17

Decisão

•26/08/2024, 16:02

Decisão

•07/12/2023, 15:39

Decisão

•12/06/2023, 17:01