Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038438-43.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2010

Valor da Causa

R$ 4.070,62

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JOAO LIVALDA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT 9405·CPF·Representa: Autor

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Autor

ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT 21705·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BARRETO MARTINS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

JOAO LIVALDA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes(7)

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT 9405·CPF·Representa: Autor

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Autor

ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT 21705·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BARRETO MARTINS

CPF·Representa: Autor

PAMELA KAROLINE ALMEIDA LIVALDA

OAB/MT 19597·CPF·Representa: Autor

JOSE KROMINSKI

OAB/MT 10896·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 20:51

Conclusos para decisão

13/02/2026, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 06:44

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 06:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 06:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/08/2025, 15:16

Juntada de Certidão

08/08/2025, 15:16

Processo Desarquivado

08/08/2025, 15:16

Juntada de Certidão

08/08/2025, 15:14

Todas as movimentações(232)

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 20:51

Conclusos para decisão

13/02/2026, 09:46

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 20:51

Decisão

•15/05/2026, 20:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 06:44

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 06:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 06:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/08/2025, 15:16

Juntada de Certidão

08/08/2025, 15:16

Processo Desarquivado

08/08/2025, 15:16

Juntada de Certidão

08/08/2025, 15:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2025, 04:41

Recebidos os autos

28/07/2025, 04:41

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 12:07

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 06:31

Transitado em Julgado em 12/12/2024

27/05/2025, 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOAO LIVALDA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:05

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 13:40

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:41

Decorrido prazo de JOAO LIVALDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

22/12/2023, 04:24

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 07:18

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 06:27

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2023, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:42

Conclusos para decisão

25/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:31

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0038438-43.2010.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Primeiramente, considerando o óbito da parte exequente, intime-se os patronos da exequente para proceder com a habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2023, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 07:43

Conclusos para decisão

19/01/2022, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

14/12/2021, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 12:07

Publicado Intimação em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:11

Recebidos os autos

17/08/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 12:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 20:49

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

29/07/2021, 03:14

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

29/07/2021, 03:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2021, 02:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/06/2021, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2021, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2020, 02:32

Arquivado Provisoriamente

26/10/2020, 02:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/10/2020, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2020, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/09/2020, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2019, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2019, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2019, 03:07

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:08

Petição (Juntada de Peticao)

05/07/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2019, 00:49

Provisório (Suspensao do Processo)

30/05/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2018, 02:02

Petição (Juntada de Peticao)

06/02/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

10/01/2018, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2017, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/02/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2017, 00:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/12/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2016, 01:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

18/10/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/05/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2016, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/02/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/02/2016, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/02/2016, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2016, 02:39

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

21/01/2016, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2015, 01:08

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

15/12/2015, 02:15

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

15/12/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2015, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/10/2015, 01:11

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

29/10/2015, 01:08

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

29/10/2015, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

20/10/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

02/10/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2015, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2015, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:35

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

13/05/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2012, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2012, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2012, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:14

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/03/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2011, 01:27

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

28/03/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/03/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2011, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/03/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

15/03/2011, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/02/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2011, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/02/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/02/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2011, 01:24

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2011, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/02/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2011, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/02/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/01/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/01/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/01/2011, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/01/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2011, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/01/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/01/2011, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/01/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2010, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2010, 02:04

Decisão

•23/10/2024, 13:40

Decisão

•23/10/2024, 13:40

Decisão

•30/11/2023, 15:15

Decisão

•12/06/2023, 17:17

Outros documentos

•16/11/2021, 18:54