Ação Penal - Procedimento Sumário 1001023-41.2020.8.11.0111 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001023-41.2020.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1001023-41.2020.8.11.0111.. REU: DENILSON PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) DATIVO: MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público ou termo circunstanciado de ocorrência ou inquérito policial instaurado em face do(a)(s) acusado(a)(s) DENILSON PEREIRA DE LIMA imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 147 do Código Penal c/c com os artigos 5°, II e 7°, II da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 29 de outubro de 2021 (Id. 69017583). O réu foi citado e apresentou sua resposta à acusação (Id. 94987742). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o necessário. Decido. Preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Pois bem. Foi imputado ao réu a prática do crime de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/06, tendo sido a denúncia recebida no dia 20/10/2021. O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal, o qual prevê pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Portanto, levando-se em consideração a pena máxima cominada ao delito em comento, verifico que o prazo prescricional será de 03 (três) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Não obstante, o prazo prescricional será reduzido pela metade quando o acusado era ao tempo do delito menor de 21 (vinte e um) anos, conforme preconiza o artigo 115 do Código Penal, como na espécie. Assim, o prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva estatal é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para o referido delito, sendo certo que a prescrição desta pretensão se opera levando em consideração a data da consumação do delito até o recebimento da denúncia, que é causa interruptiva (art. 117 do CP), e do recebimento da denúncia até a data em que é analisada. Dessa forma, do recebimento da denúncia, última data de interrupção, até este momento, passaram-se mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, sem que, nesse período, ocorresse qualquer outra causa interruptiva, operando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Em assim sendo, é de se extinguir o processo, declarando-se a extinção da punibilidade do réu. Diante do exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI c/c artigo 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DENILSON PEREIRA DE LIMA, relativamente aos fatos narrados na exordial acusatória. Deixo de condená-lo(a)(s) em custas e despesas processuais, em face do provimento específico extintivo da punibilidade. Despicienda a intimação do acusado quando a sentença for extintiva e favorável, máxime por ser réu revel em razão de estar em local incerto e não sabido. Considerando a natureza da complexidade dos atos praticados pelo Defensor Dativo, Dr. MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO, FIXO os honorários advocatícios em 01 (um) URH, pois se encontram razoáveis. EXPEÇA-SE certidão de créditos em favor do Defensor Dativo, qual seja, Dr. Marcus Augusto Giraldi Macedo – OAB/MT 13.563, com o valor total e corrigido dos honorários que lhes são devidos (01 URH), para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. Caso tenha havido o recolhimento de fiança, esta deverá ser restituída ao(à)(s) acusado(a)(s), que deverá(ão) informar os dados da conta bancária no prazo de 30 dias, na dicção do art. 337 do Código de Processo Penal e art. 458, § 1º, do CNGC. Defiro, desde já, a intimação por edital, caso necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento de eventual fiança paga em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso – Funpen/MT, nos termos da CNGC. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e procedam-se as anotações e comunicações de estilo e arquivem-se os presentes autos. Quanto às apreensões, se houver, cumpram-se os artigos 464 e 465 da CNGC, restituindo as de origem lícita e comprovada a propriedade e, quanto a valores, não havendo pedido de restituição ou se tratar de valor insignificante, nos termos do art. 123 do CPP, determino que fiquem à disposição do juízo de ausentes, na Conta Única do Poder Judiciário, cuja restituição poderá ser reclamada, posteriormente, perante o Juízo Cível, nos termos do Capítulo VI, Título II, Livro IV, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz Substituto

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Decorrido prazo de DENILSON PEREIRA DE LIMA em 19/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/06/2023.

Todas as movimentações(58)