Execução Fiscal 1002188-69.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 29.589,24

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/05/2024, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2024, 01:02

Recebidos os autos

15/05/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 18:53

Juntada de certidão

12/03/2024, 09:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/03/2024, 09:36

Juntada de decisão

12/03/2024, 09:36

Juntada de intimação

12/03/2024, 09:36

Juntada de intimação

12/03/2024, 09:36

Juntada de petição

12/03/2024, 09:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/03/2024, 09:36

Processo Reativado

12/03/2024, 09:36

Devolvidos os autos

12/03/2024, 09:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 18:02

Todas as movimentações(76)

Juntada de Certidão

27/05/2024, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2024, 01:02

Recebidos os autos

15/05/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 18:53

Juntada de certidão

12/03/2024, 09:36

Documentos

Decisão

•14/02/2024, 22:25

Recurso de sentença

•25/07/2023, 07:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/03/2024, 09:36

Juntada de decisão

12/03/2024, 09:36

Juntada de intimação

12/03/2024, 09:36

Juntada de intimação

12/03/2024, 09:36

Juntada de petição

12/03/2024, 09:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/03/2024, 09:36

Processo Reativado

12/03/2024, 09:36

Devolvidos os autos

12/03/2024, 09:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 18:02

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002188-69.2016.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO , EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Responsabilidade tributária] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte REQUERIDA/EXECUTADA para que, no prazo de 15 (cinco) dias, apresente Contrarrazões ao Recurso de Apelação. LUCAS DO RIO VERDE, 28 de julho de 2023. ANDERSON RAFAEL TAFERNABERRI LEITE Gestor de Secretaria

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/07/2023, 07:51

Decorrido prazo de GENESIO SALUSTIANO HACKENHAAR em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:53

Decorrido prazo de OLIMPICA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:53

Decorrido prazo de CRISTINA WARKEN em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:53

Decorrido prazo de CRISTINA WARKEN em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de GENESIO SALUSTIANO HACKENHAAR em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:17

Publicado Sentença em 14/06/2023.

14/06/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OLIMPICA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME, CRISTINA WARKEN, GENESIO SALUSTIANO HACKENHAAR Processo n. 1002188-69.2016.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Vislumbra-se que no presente caso é cabível a presente exceção, tendo em vista não depender de dilação probatória. Analisando o processo, verifica-se que o pagamento do débito exequendo deu-se antes da citação da parte executada, de forma administrativa. Ocorre que o executado não comunicou ao Juízo acerca do adimplemento do débito (efetuado em 28/04/2017), sendo que manifestou-se várias vezes no processo posteriormente ao pagamento. Isso posto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade, declarando a quitação do crédito tributário em comento. Por conseguinte, EXTINGUE-SE a presente execução, nos termos do art. 924, I, e 925, ambos do CPC. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2023, 17:16

Conclusos para decisão

02/03/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:36

Conclusos para decisão

27/09/2022, 19:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2022, 19:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 14:30

Decorrido prazo de OLIMPICA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 08:12

Conclusos para decisão

06/07/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 04:51

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2021, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2021, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 18:21

Conclusos para despacho

18/01/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição

28/12/2020, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 05:19

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 03:50

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 16:13

Conclusos para despacho

28/04/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 15:02

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 17:54

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 17:39

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2016, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2016, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2016, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 19:49

Conclusos para decisão

14/09/2016, 08:38

Distribuído por sorteio

14/09/2016, 08:37

Sentença

•12/06/2023, 17:16

Despacho

•05/10/2022, 11:36

Despacho

•27/09/2022, 14:30

Despacho

•18/01/2021, 18:21

Despacho

•28/04/2020, 16:13

Despacho

•15/09/2016, 19:49