Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003892-20.2016.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003892-20.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003892-20.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UNIVERSO INFANTIL LTDA - ME, ONASSIS HENRIQUE SIMON RONDON, SANDRA SIMON Trata-se de exceção de pré-executividade, aduzindo prescrição e nulidade da citação. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Vislumbra-se que no presente caso é cabível a presente exceção, tendo em vista não depender de dilação probatória. Analisando a CDA, verifica-se que os créditos foram constituídos em 23/05/2009, 27/07/2009, 31/08/2009, 24/02/2011 e 26/04/2011, a execução proposta em 23/11/2016 e o despacho inicial proferido em 25/01/2017. Sendo assim, decorreu o prazo prescricional mencionado no art. 174, caput, e inciso I, da LEF. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL - SÚMULA 106/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NO CASO DO AUTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENCA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, sem que haja qualquer causa de interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional, opera-se a chamada prescrição direta. 2. Reconhecida a prescrição direta no caso dos autos, fica elidido o argumento recursal quanto à necessidade (ou não) da intimação prévia de que trata o art. 40, § 4º da LEF, já que esta diz respeito às hipóteses de prescrição intercorrente. 3. Se a demora na citação do devedor não decorreu de mecanismos imputados ao Poder Judiciário, não há que se falar na incidência da Súmula 106/STJ. 3. Recurso de Apelação desprovido. Manutenção da sentença extintiva da execução, contudo, por fundamento diverso. (N.U 0003361-48.2011.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) No tocante a nulidade da citação, necessário se faz tecer alguns apontamentos. Os executados foram citados por carta. Já é pacificado na jurisprudência que, nos casos de executivos fiscais, é válida a citação postal assinada por terceiros. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA - ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO - MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DA CDA - CITAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE PROVAR O PARCELAMENTO SOBRE OS CRÉDITOS EXEQUENDOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. 1. A partir de interpretação do art. 8º da LEF, bem como por meio de precedentes do c. STJ considera-se “válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebido por terceiros.” – Resp n.º 1648430/SP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 393, pacificou o entendimento no sentido de que a Exceção de Pré-executividade tem cabimento nos executivos fiscais para apreciação de matéria que pode ser conhecida e analisada de ofício pelo Magistrado e que não se mostre necessária a dilação probatória. 3. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1017420-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Isso posto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, declarando a prescrição dos créditos tributários em comento. Por consequência, EXTINGUE-SE a presente execução, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, III e 925, ambos do CPC. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o último valor da CDA, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA em 16/07/2024 23:59

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA em 10/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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