Cumprimento de sentença 1026423-73.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1026423-73.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1026423-73.2020.8.11.0041 (B) VISTOS, Decisão ao ID. 76630532 deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito. A parte Autora compareceu ao ID. 77666950 impugnando a nomeação do perito sob o argumento de ausência de especialidade técnica. Manifestação do r. perito ao ID. 120221720 pugnando pela manutenção da nomeação. DECIDO. A parte Autora no ID. 77666950/120544179, impugnou a nomeação do r. Perito sob o argumento que restou evidenciado o despreparo técnico, de modo que sequer cuidou de avaliar corretamente o caso para promover sua proposta, bem como que o valor apresentado como honorários pericias estão fora dos padrões. Com efeito, dispõe o § 2º do artigo 145 do Código de Processo Civil que: Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. [...] § 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. [...] No mesmo sentido, o inciso I do artigo 424, do CPC versa: Art. 424. O perito pode ser substituído quando: I - carecer de conhecimento técnico ou científico. Destarte, é prudente que o Perito nomeado pelo Juízo tenha especialidade técnica com a matéria que será analisada, razão pela qual, defiro o pedido de substituição do Perito nomeado. Ante o exposto, DESTITUO o perito nomeado ao ID. 76630532, para em seu lugar NOMEAR como Perito Judicial o médico ortopedista e traumatologista, Dr. MARCUS GIUBERTI SUCENA – CRM/MT 3533 – o qual pode ser encontrado no consultório localizado no Hospital Ortopédico – Rua Osório Duque Estrada, n. 15, Araés, telefone (65) 3314¬1200, para realizar perícia determinada nestes autos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, e a empresa deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova. (artigo 473 do CPC). INTIME-SE o Perito para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias (art.465,§2º CPC), consignando, que em sendo a resposta positiva, deverá no mesmo prazo, agendar data indicando hora e o local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 40 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, salientando o valor dos honorários periciais arbitrados na decisão ID. 76630532 em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). Sobrevindo manifestação do perito, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (CPC, 465,§2º). Com a data agendada aos autos, INTIMEM-SE todos, inclusive a parte Autora para comparecimento no local indicado pelo perito para ter início aos trabalhos (art. 474 do CPC). Apresentado o Laudo Pericial, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE ALMEIDA em 26/08/2024 23:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 26/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(169)