Procedimento Comum Cível 1037450-58.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 109.509,62

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

BR PLASTICOS S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BIANCA BECK

OAB/RS 78254·CPF·Representa: Autor

VANDERSON VIDALETTI CARLESSO

OAB/RS 102553·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE PAULA MACHADO MURADAS

OAB/RS 82662·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

BR PLASTICOS S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 17:03

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 03:44

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 17:54

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 18:13

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:33

Decorrido prazo de BR PLASTICOS S.A. em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:28

Todas as movimentações(83)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 17:03

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 03:44

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:54

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 17:54

Decisão

•26/02/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 17:54

Conclusos para decisão

03/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 18:13

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:33

Decorrido prazo de BR PLASTICOS S.A. em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 16:41

Publicado Despacho em 27/05/2025.

28/05/2025, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 21:20

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 17:47

Conclusos para decisão

15/05/2024, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:36

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:07

Conclusos para decisão

14/12/2023, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/12/2023, 16:33

Recebimento do CEJUSC.

14/12/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:32

Decorrido prazo de BR PLASTICOS S.A. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/11/2023, 13:39

Recebidos os autos.

13/11/2023, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 16:26

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:24

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:59

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 03:43

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N°: 1037450-58.2017.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Cumpra-se a decisão superior de ID nº. 27976747. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 17:09

Conclusos para decisão

13/06/2022, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 20:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 07:55

Decorrido prazo de BR PLASTICOS S.A. em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 11:34

Publicado Decisão em 28/03/2022.

28/03/2022, 03:58

Publicado Decisão em 28/03/2022.

28/03/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 03:36

Juntada de Petição de parecer

25/03/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2022, 16:18

Juntada de Ofício

14/01/2020, 08:32

Conclusos para decisão

23/05/2019, 17:28

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 17:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2019 23:59:59.

08/02/2019, 03:10

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 16:20

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 15:12

Publicado Decisão em 17/08/2018.

17/08/2018, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2018, 04:47

Decorrido prazo de BR PLASTICOS S.A. em 20/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 02:37

Conclusos para decisão

02/02/2018, 18:22

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/02/2018, 16:12

Publicado Decisão em 25/01/2018.

25/01/2018, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2018, 23:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/01/2018, 14:52

Juntada de Petição de petição

21/12/2017, 08:46

Conclusos para decisão

13/12/2017, 11:08

Distribuído por sorteio

13/12/2017, 11:08

Despacho

•23/05/2025, 17:47

Despacho

•23/05/2025, 17:47

Despacho

•17/04/2024, 18:07

Despacho

•17/04/2024, 18:07

Decisão

•03/11/2023, 14:45

Decisão

•12/06/2023, 17:09

Decisão

•24/03/2022, 16:18

Documento de comprovação

•14/01/2020, 08:32

Decisão

•15/08/2018, 18:38

Decisão

•23/01/2018, 14:52