Execução Fiscal 0000247-50.2009.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2009

Valor da Causa

R$ 3.728,99

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

ELIANE SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Devolvidos os autos

04/05/2026, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

25/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de ELIANE SILVA DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59

19/02/2026, 16:36

Juntada de entregue (ecarta)

28/11/2025, 00:54

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/09/2025, 16:20

Recebidos os autos

10/09/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/05/2025, 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2025, 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/05/2025, 17:04

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:04

Todas as movimentações(199)

Devolvidos os autos

04/05/2026, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

25/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de ELIANE SILVA DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59

19/02/2026, 16:36

Juntada de entregue (ecarta)

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 18:12

Decisão

•01/10/2024, 16:14

28/11/2025, 00:54

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/09/2025, 16:20

Recebidos os autos

10/09/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/05/2025, 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2025, 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/05/2025, 17:04

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:04

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 17:04

Devolvidos os autos

28/11/2024, 11:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/09/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 15:34

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/08/2024, 11:32

Publicado Intimação em 23/07/2024.

24/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 16:31

Publicado Sentença em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 12:57

Conclusos para decisão

20/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2024, 10:36

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 19:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2024, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 21:50

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 19:22

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 16:48

Conclusos para decisão

12/03/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 09:08

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para dar andamento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias.

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 15:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 03:23

Recebidos os autos

23/07/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 19:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

22/07/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2021, 01:52

Remessa (Remessa)

15/12/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

04/12/2020, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/08/2020, 02:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/11/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2018, 02:37

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

15/10/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/09/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/09/2018, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/08/2018, 01:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 00:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/02/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

29/09/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/09/2015, 02:24

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

01/07/2015, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/06/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/08/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2014, 01:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:11

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:53

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 00:21

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/08/2013, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/08/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2012, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

20/08/2012, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

17/08/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/08/2012, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/07/2012, 02:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2012, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/06/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2012, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/06/2012, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/06/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2011, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/07/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/04/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2011, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/03/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2011, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2011, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/01/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2011, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/12/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2010, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

17/11/2010, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/11/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2010, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/09/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2010, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/09/2010, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 02:14

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/04/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2009, 00:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/04/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/01/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2009, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/01/2009, 02:23

Recurso de sentença

•16/08/2024, 11:32

Sentença

•05/07/2024, 12:57

Sentença

•05/07/2024, 12:57

Sentença

•18/06/2024, 19:19

Sentença

•18/06/2024, 19:19

Decisão

•02/04/2024, 16:48