Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002533-52.2016.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002533-52.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIZ VILAR FURTADO, VERA MARIA FONTENELLE FURTADO, MAURO VILLAR FURTADO, TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA Processo n. 0002533-52.2016.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade, aduzindo prescrição e nulidade da citação por edital. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Vislumbra-se que no presente caso é cabível a presente exceção, tendo em vista não depender de dilação probatória. Com relação a alegação de prescrição, verifica-se não merecer acolhimento. Analisando a CDA, verifica-se que o crédito foi constituído em 20/06/2012 e o despacho inicial proferido em 03/05/2016. Sendo assim, não decorreu o prazo prescricional mencionado no art. 174, caput, e inciso I, da LEF. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO - RECURSO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174 DO CTN - INOCORRÊNCIA - PRAZO NÃO DECORRIDO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO REGISTRADA NA CDA E A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA EM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - PRÉQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 174 do CTN, a cobrança do crédito tributário deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito tributário e a data da propositura da ação de Execução Fiscal. Não transposto esse lapso temporal, não há como reconhecer como operada a prescrição. 2. Incabível a análise da arguição de ilegitimidade passiva, matéria reiterada em Exceção de Pré-Executividade anterior, já examinada e decidida em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto operada, in casu, a preclusão consumativa. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento na decisão recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1010374-12.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) No tocante a nulidade da citação por edital, necessário se faz tecer alguns apontamentos. Os executados LUIZ VILAR FURTADO, VERA MARIA FONTENELLE FURTADO e MAURO VILLAR FURTADO foram citados por carta. Já é pacificado na jurisprudência que, nos casos de executivos fiscais, é válida a citação postal assinada por terceiros. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA - ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO - MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DA CDA - CITAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE PROVAR O PARCELAMENTO SOBRE OS CRÉDITOS EXEQUENDOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. 1. A partir de interpretação do art. 8º da LEF, bem como por meio de precedentes do c. STJ considera-se “válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebido por terceiros.” – Resp n.º 1648430/SP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 393, pacificou o entendimento no sentido de que a Exceção de Pré-executividade tem cabimento nos executivos fiscais para apreciação de matéria que pode ser conhecida e analisada de ofício pelo Magistrado e que não se mostre necessária a dilação probatória. 3. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1017420-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) No que se trata da pessoa jurídica, esta foi citada por edital. O art. 8° da LEF menciona que a citação por edital possui validade quando frustrados os outros meios, quais sejam, carta e oficial de justiça. Nesse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - FRUSTRADAS TODAS AS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E MANDADO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA) - ART. 8º DA LEF. 1. É válida a citação editalícia, quando frustradas as demais alternativas para o ato, via correio e oficial de justiça (art. 8º da Lei n.º 6.830/80 e Súmula n.º 414 do STJ). 2. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1013517-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 3 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(152)