Execução de Título Extrajudicial 0004204-32.2013.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004204-32.2013.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0004204-32.2013.8.11.0008.. EXEQUENTE: PAULO LUIZ SCHAEDLER EXECUTADO: WALDEREDO DILSO GONCALVES CORDEIRO, ELINITE BEVILACQUA CORDEIRO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PAULO LUIZ SCHAEDLER em face de ELINITE BEVILACQUA CORDEIRO e OUTRO, onde a parte executada postula pela liberação dos valores bloqueados nos autos através de penhora online, realizado em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Deferida a penhora online, restou parcialmente frutífera, conforme extratos de Id. 120155190. Intimado, compareceu o executado requerendo a liberação dos valores penhorados, alegando ser exclusiva para recebimento dos salários que recebe de referente sua aposentadoria, alegando a impenhorabilidade dos valores por se tratar de natureza salarial. Compareceu a exequente pugnando pelo não acolhimento do pedido da exequente. É o relatório do necessário. A parte executada pede o desbloqueio dos valores penhorados por alegar impenhorabilidade das verbas constritas por ser oriunda de sua aposentadoria do INSS, apresentando cópia dos demonstrativos de crédito do benefício e histórico de crédito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que revelam os créditos de valores a título de “aposentadoria por idade” são condizentes e contemporâneos aos demonstrativos dos créditos de benefícios em sua conta bancária. Importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso IV, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...). Conforme se observa, a impenhorabilidade expressa no Código de Processo Civil atualmente em vigor, esta garantida no inciso IV do artigo 833. Referido dispositivo legal excepciona apenas o pagamento de prestação alimentícia e as importâncias superiores a cinquenta salários mínimos mensais, situação não configurada no caso em análise. No caso em tela, a parte executada comprovou a impenhorabilidade do numerário bloqueado em sua conta bancária por ser decorrente de proventos de benefício do INSS, diante do seu caráter alimentar, sendo o desbloqueio/devolução do valor constrito nos autos é medida que se impõe. O STJ tem entendido pela impenhorabilidade de quaisquer valores de até a quantia de quarenta salários mínimos, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022 Do extrato bancário do Banco apresentado pelo executado, restou demonstrado que a conta que houve o bloqueio no valor de R$ 6.093,49 é utilizada para recebimento de salário, conforme lançamento do crédito. Desta feita, devidamente demonstrada a finalidade da conta, razão assiste a parte executada ao requerer o desbloqueio do saldo de R$ 6.093,49 (seis mil, noventa e três reais e quarenta e nove centavos) referente conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Assim, considerando o determinado no artigo 833, IV, e §2º do CPC, bem como o entendimento do STJ, deferido o pedido da executada e o faço para desbloquear os valores constantes de R$ 6.093,49, penhorados em conta de titularidade da executada Elinite Bevilacqua Cordeiro. Com o decurso do prazo para eventual recurso desta presente decisão, fica desde já deferida a expedição de alvará em favor da executada para devolução dos valores penhorados na conta indicada. Em continuidade, defiro o pedido de penhora (Id.121060391) que devera ser realizado via Sistema RENAJUD, em nome da parte executada WALDEREDO DILSO GONÇALVES CORDEIRO, CPF nº 135.162.729-53 e em nome de ELINITE BEVILACQUA CORDEIRO, CPF n. 621.002.971-04, valendo como termo o próprio extrato. Se a penhora via RENAJUD for frutífera, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, em não possuído pessoalmente, para querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a penhora realizada. Restando infrutífera a penhora via Renajud, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0004204-32.2013.8.11.0008.. EXEQUENTE: PAULO LUIZ SCHAEDLER EXECUTADO: WALDEREDO DILSO GONCALVES CORDEIRO, ELINITE BEVILACQUA CORDEIRO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PAULO LUIZ SCHAEDLER em face de ELINITE BEVILACQUA CORDEIRO e OUTRO, onde a parte executada postula pela liberação dos valores bloqueados nos autos através de penhora online, realizado em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Deferida a penhora online, restou parcialmente frutífera, conforme extratos de Id. 120155190. Intimado, compareceu o executado requerendo a liberação dos valores penhorados, alegando ser exclusiva para recebimento dos salários que recebe de referente sua aposentadoria, alegando a impenhorabilidade dos valores por se tratar de natureza salarial. Compareceu a exequente pugnando pelo não acolhimento do pedido da exequente. É o relatório do necessário. A parte executada pede o desbloqueio dos valores penhorados por alegar impenhorabilidade das verbas constritas por ser oriunda de sua aposentadoria do INSS, apresentando cópia dos demonstrativos de crédito do benefício e histórico de crédito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que revelam os créditos de valores a título de “aposentadoria por idade” são condizentes e contemporâneos aos demonstrativos dos créditos de benefícios em sua conta bancária. Importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso IV, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...). Conforme se observa, a impenhorabilidade expressa no Código de Processo Civil atualmente em vigor, esta garantida no inciso IV do artigo 833. Referido dispositivo legal excepciona apenas o pagamento de prestação alimentícia e as importâncias superiores a cinquenta salários mínimos mensais, situação não configurada no caso em análise. No caso em tela, a parte executada comprovou a impenhorabilidade do numerário bloqueado em sua conta bancária por ser decorrente de proventos de benefício do INSS, diante do seu caráter alimentar, sendo o desbloqueio/devolução do valor constrito nos autos é medida que se impõe. O STJ tem entendido pela impenhorabilidade de quaisquer valores de até a quantia de quarenta salários mínimos, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022 Do extrato bancário do Banco apresentado pelo executado, restou demonstrado que a conta que houve o bloqueio no valor de R$ 6.093,49 é utilizada para recebimento de salário, conforme lançamento do crédito. Desta feita, devidamente demonstrada a finalidade da conta, razão assiste a parte executada ao requerer o desbloqueio do saldo de R$ 6.093,49 (seis mil, noventa e três reais e quarenta e nove centavos) referente conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Assim, considerando o determinado no artigo 833, IV, e §2º do CPC, bem como o entendimento do STJ, deferido o pedido da executada e o faço para desbloquear os valores constantes de R$ 6.093,49, penhorados em conta de titularidade da executada Elinite Bevilacqua Cordeiro. Com o decurso do prazo para eventual recurso desta presente decisão, fica desde já deferida a expedição de alvará em favor da executada para devolução dos valores penhorados na conta indicada. Em continuidade, defiro o pedido de penhora (Id.121060391) que devera ser realizado via Sistema RENAJUD, em nome da parte executada WALDEREDO DILSO GONÇALVES CORDEIRO, CPF nº 135.162.729-53 e em nome de ELINITE BEVILACQUA CORDEIRO, CPF n. 621.002.971-04, valendo como termo o próprio extrato. Se a penhora via RENAJUD for frutífera, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, em não possuído pessoalmente, para querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a penhora realizada. Restando infrutífera a penhora via Renajud, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Decorrido prazo de WALDEREDO DILSO GONCALVES CORDEIRO em 25/09/2024 23:59

Decorrido prazo de PAULO LUIZ SCHAEDLER em 25/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ELINITE BEVILACQUA CORDEIRO em 25/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WALDEREDO DILSO GONCALVES CORDEIRO em 27/08/2024 23:59

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