Cumprimento de sentença 0006385-87.2002.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006385-87.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: UNIAOINVEST PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ANDRE ROGERIO MELO DE ARAUJO Processo n. 0006385-87.2002.8.11.0041 Trata-se de cumprimento de sentença, essa posta no ID 42331369 – pág. 9, trânsito em julgado certificado em 11.09.2007 no ID 42331369 – pág. 28. Superada questão processual em 07.02.2018, apresentou-se requerimento executivo em 14.03.2018 (ID 42331369 – pág. 39-40). Recebido, intimou-se o curador especial, nomeado quando da revelia na fase de conhecimento. A parte executada pediu a intimação por edital. Idem pedido feito pelo curador especial no ID 43795917. Edital de intimação publicado no ID 55881527, atendendo condicional do art. 523, § 2º, IV, CPC. Em 05.07.2021, certificou-se a inércia da parte executada no ID 59780734. Sem promoção do andamento adequado pela parte exequente, intimou-se sobre a pena de extinção ou arquivamento em 01.12.2021 no ID 71587387. Petição da exequente desconexa ao conteúdo e partes deste processo no ID 74086832. Em 24.01.2023 a exequente requereu medidas constritivas no ID 74120978, as quais foram deferidas em 29.08.2022 no ID 93688337. Localizado bem imóvel perante pesquisa DOI. Impugnação ao cumprimento de sentença no ID 94893055, em que suscita prescrição executiva e pede condenação da parte exequente em litigância de má-fé. Decorridos atos quanto às diligências de pesquisa e constrição. Manifestação da parte exequente no ID 97219226, requer indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em favor do executado; informa o termo inicial da prescrição executiva em 17.06.2008 (data do arquivamento), a suspensão anual até 17.06.2009, então, alegando ser o prazo prescricional decenal, não restaria atingido quando do desarquivamento em 20.01.2017 e do requerimento executivo em 14.03.2018. Pede liberação do valor bloqueado não impugnado. Juntado resultado positivo do bloqueio online, o executado suscita impenhorabilidade de parte da verba por ter natureza salarial, ID 103352239. Manifestação da parte exequente no ID 104625785. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - PRELIMINARMENTE DESENTRANHE-SE a petição de ID 74086832, pois trata de processo distinto do presente. REJEITA-SE a forma de impugnação ao cumprimento de sentença, pois o executado foi revel também na fase executiva, vide ID 59780734, eis que atendida a condicional do art. 523, § 2º, IV, CPC. Contudo, RECEBE-SE a petição somente quanto à tese prescricional como exceção de pré-executividade, pois trata-se de matéria de ordem pública, arguível e apreciável a qualquer tempo, independente de dilação probatória. Para os fins devidos, INDEFERE-SE o benefício de gratuidade da justiça, requerido pelo executado, porque não atendidos os requisitos do art. 98, CPC. 2 - EXECÇÃO: TESE PRESCRICIONAL EXECUTIVA E INTERCORRENTE Indubitavelmente, o prazo prescricional executivo e intercorrente observa o mesmo intervalo contado para demanda ordinária, consoante art. 206-A, CC e súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). A primeira controvérsia está no prazo prescricional incidente na hipótese, se quinquenal (art. 206, § 5º, I CC), ou decenal (art. 205, CC). Para tanto há de se considerar que a ação ordinária de busca e apreensão tem por base relação de alienação fiduciária, regulada pelo Decreto 911-69, ou seja, não se confunde com simples cobrança de valor por inadimplemento contratual, eis que se trata de instituto em que a mora determina a consolidação da propriedade do bem. Dito isso, é pacífico que a espécie não se amolda aos prazos especiais previstos no art. 206 do Código Civil, tampouco dirimindo a questão o Decreto-Lei. Sendo assim, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, o que determina o prazo prescricional decenal. Nesse sentido, corrobora o Superior Tribunal de Justiça, o que é aplicado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Cita-se: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREESÃO – DECRETO-LEI 911/69 – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇAO QUINQUENAL – INAPLICAÇAO DO § 5º, DO ART. 206, DO CC – REGRA GERAL – PRESCRIÇAO DECENAL – ART. 205 DO CC – INICIO – DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA REGULAR ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A ação de busca e apreensão de bem guarnecido com alienação fiduciária, dentro dos requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei 911/69, não se trata de cobrança de valores contratuais inadimplidos e sim a consolidação da propriedade do bem onde o credor detém o domínio e a posse indireta enquanto que o devedor o possui de forma precária com apenas posse direta. II - Por talo viés, ante a omissão a respeito da prescrição, quer pelo Código Civil, quer pelo Decreto-Lei 911/69, sobretudo em se tratando de direito real oponível ‘erga omnes’, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, aplicando-se a regra geral consolidada pelo art. 205 do citado instrumento substantivo civil. (...) (N.U 0005692-16.2008.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, CC – INSURGÊNCIA RECURSAL ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – REGRA GERAL – PRESCRIÇAO DECENAL – ART. 205 DO CC – INICIO – DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA REGULAR ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A ação de busca e apreensão de bem guarnecido com alienação fiduciária, dentro dos requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei 911/69, não se trata de cobrança de valores contratuais inadimplidos e sim a consolidação da propriedade do bem onde o credor detém o domínio e a posse indireta enquanto que o devedor o possui de forma precária com apenas posse direta. II - Por talo viés, ante a omissão a respeito da prescrição, quer pelo Código Civil, quer pelo Decreto-Lei 911/69, sobretudo em se tratando de direito real oponível ‘erga omnes’, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, aplicando-se a regra geral consolidada pelo art. 205 do citado instrumento substantivo civil. (...) IV - Se ajuizada a ação antes do prazo decenal, não registra a prescrição do direito material, equivocadamente tratada na sentença recorrida. Por tal viés, a sentença é anulada e o feito determinado a retornar ao Juízo de primeiro grau de jurisdição para conhecimento e regular processamento. (N.U 0001049-62.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, é aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. No caso em tela, não se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CPC, posto que não se trata de ação de cobrança da cédula de crédito bancário, mas sim de busca e apreensão amparada na garantia fiduciária constante do contrato. Demais disso, também não se aplica ao caso o prazo prescricional de três anos previsto no art. 52 do Decreto-Lei 413/69 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, posto que não se trata de execução do título de crédito (cédula de crédito bancário), mas sim, como já mencionado, de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente em garantia ao credor. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mostrar-se-ia necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito, por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tal prazo vale dizer, é contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). O tema da prescrição intercorrente restou equacionado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC. No caso em testilha, como detalhadamente explicado em linhas anteriores, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimada, manifestou nos autos. (N.U 1003294-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 10/05/2023) No tocante a prescrição da pretensão executiva, tem-se que o termo inicial conta-se do trânsito em julgado da sentença (art. 202, parágrafo único, CC). No caso, portanto, iniciado em 11.09.2007 (o que foi certificado em 17.06.2008, ID 42331369 – pág. 28), ter-se-ia a prescrição executória em 11.09.2017. Contudo, tendo em vista que foi requerido o desarquivamento do feito em 10.02.2017 – diga-se, apesar da assinatura em 20.01.17, consta recebimento do protocolo em 10.02.17 (ID 42331369 – pág. 29) - a fim de sanar questão processual a permitir o regular seguimento da fase executiva, não restou atingido o termo final. Ainda porque é pacífico que a demora do judiciário em apreciar e receber o requerimento executivo não é oponível em desfavor da parte exequente. Já no tocante a prescrição intercorrente, lido o art. 921, III, § 1º e § 4º, CPC, tem-se o termo inicial da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou penhora dos bens, quando conta-se automaticamente a suspensão anual, na sequência correndo o prazo decenal ante a inércia da parte exequente. No caso, após período necessário para cumprimento de diligência de intimação pelo aparato judicial, afere-se que a não ocorrência do pagamento voluntário / inércia / insucesso de qualquer penhora deu-se em 05.07.2021 (ID 59780734). Sobre isso, registrou-se a ciência da parte exequente em 07.07.2021, sendo tal data o termo inicial da prescrição intercorrente. Considerado o prazo de suspensão de 1 ano, cogita-se o decurso decenal a partir de 07.07.2022, o qual, se não obstado por qualquer diligência frutífera, restaria exaurido em 07.07.2032. Além de não atingido o termo final, sobressai o fato de que o exequente não abandonou o feito, ao passo que houve primeira diligência frutífera anotada em 08.09.2022, depois a preferencial bem-sucedida em 27.10.2022. Cabendo relembrar a dicção do art. 921 no ponto: Art. 921 (...) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em suma, conclui-se que não foi caracterizada a prescrição intercorrente: seja porque interrompido o prazo intercorrente à data retroativa do pedido constritivo exitoso (24.01.2022 – ID 74120978); seja porque mesmo que não o tivesse sido ainda não se teria aproximado o termo final de 07.07.2032 (descontado o período de suspensão, considerada a data inequívoca de 07.07.2022 para contagem decenal). Por fim, rejeita-se o pedido de condenação da parte exequente em litigância de má-fé, porque, como visto, além de legítimo o exercício de petição, sobressai o fato da qualidade legítima, processual e materialmente. Não se apura qualquer conduta que seja subsumida ao rol do art. 80, CPC. 3 - TESE DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA Apesar de invocar a prejudicial do art. 833, IV[1], CPC, constata-se que sequer alcança-se ponderação, pois a alegação é genérica e desacompanhada de prova hábil a demonstrar a origem e qualidade de qualquer das naturezas do inciso invocado. Noutros termos, a despeito de narrar que a verba bloqueada corresponde a remuneração laboral, o extrato de ID 103353142 apenas registra “TED RECEBIDA DIF TITULARIDADE STR” com cabeçalho do banco Santander, ao passo que (i) não demonstra a titularidade e espécie da conta da qual fora extraído o extrato; (ii) não evidencia a origem pagadora, não permitindo inferir qualquer relação laboral; (iii) não junta extratos reiterados a instruir qualquer incidental afirmação da qualidade remuneratória da verba. Enfim, frisa-se que não junta qualquer outro documento que lastreie os pressupostos da tese de impenhorabilidade. Logo, de plano, rejeita-se a tese de impenhorabilidade. 3.1 – Por conseguinte, nos termos do art. 854, § 5º, CPC, CONVERTE-SE a indisponibilidade em penhora. 4 – Desde já, INTIME-SE a parte exequente para que ratifique a satisfação integral ou promova o andamento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 5 - AGUARDE-SE o decurso do prazo do art. 1.015, parágrafo único, CPC, então, sem pendências, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente da quantia de R$31.513,34, assim como, o alvará da quantia remanescente de R$ 1.355,17 em favor da parte executada. 6 – Após, remeta-se CONCLUSO para deliberação final. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Art. 833 (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO MELO DE ARAUJO em 28/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(16)