Execução de Título Extrajudicial 1003849-24.2021.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003849-24.2021.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003849-24.2021.8.11.0008.. EXEQUENTE: ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA EXECUTADO: JAILTON PEREIRA DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Diante da impossibilidade de cumprimento integral da presente execução, em razão de bloqueio judicial negativo, bem como ante a inércia da parte executada, a parte exequente requereu a expedição certidão de dívida com o valor de R$ 3.411,89 (três mil e quatrocentos e onze reais e oitenta e nove centavos), para que possa efetivar o protesto. (id 120363553) De fato, compulsando os autos, constata-se que embora citada, a parte executada não pagou o débito, bem como que a realização de penhora em contas bancárias de titularidade da parte executada, restando infrutífera, de forma que merece deferimento o pleito da exequente. Pelo exposto, opino pela extinção do cumprimento de sentença, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, e em observância no que prescreve o Enunciado 75 do FONAJE. Por fim, expeça-se certidão de crédito, nos moldes requerido pela parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios. Submeto os autos ao MM. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Enio Martimiano da Cunha Junior Juiz Leigo __________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surtam os devidos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE procedendo com as baixas e anotações necessárias. Barra do Bugres-MT, (data registrada no sistema). SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON PEREIRA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA em 17/07/2023 23:59.

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