Execução Fiscal 0001163-38.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 514.569,07

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:31

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:06

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 17:05

Transitado em Julgado em 21/06/2024

06/10/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 10:57

Apensado ao processo 1006537-37.2024.8.11.0045

17/09/2025, 10:53

Juntada de comunicação entre instâncias

02/05/2024, 10:29

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:31

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 15:06

Despacho

•04/03/2026, 15:06

04/03/2026, 15:06

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 17:05

Transitado em Julgado em 21/06/2024

06/10/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 10:57

Apensado ao processo 1006537-37.2024.8.11.0045

17/09/2025, 10:53

Juntada de comunicação entre instâncias

02/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

06/04/2024, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 18:08

Juntada de comunicação entre instâncias

28/11/2023, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:16

Conclusos para decisão

24/11/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 08:08

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:09

Conclusos para decisão

04/08/2023, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 10:19

Publicado Certidão em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 0001163-38.2016.8.11.0045. Certidão - ; Valor causa: R$ 514.569,07; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do § 2º Art. Art. 1.023 do CPC/2015, IMPULSINO os autos a fim de INTIMAR o EMBARGADO para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. LUCAS DO RIO VERDE, 25 de julho de 2023 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 TELEFONE: (65) 35482100

26/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2023, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 08:09

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADRIANA DA CUNHA DOS SANTOS, TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA VAN DERLAN, T.O COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP Processo n. 0001163-38.2016.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Vislumbra-se que no presente caso é cabível a presente exceção, tendo em vista não depender de dilação probatória. Sem mais delongas, verifica-se que o exequente concordou com os termos da exceção proposta. 1 - Isso posto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade dos débitos referentes a ICMS por Estimativa. 2 - CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito anulado, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. 3 - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste ao processo cálculo atualizado da dívida (descontando os créditos declarados nulos), bem como requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 4 - Após, CONCLUSO. 5 - INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/06/2023, 17:23

Conclusos para decisão

03/03/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 12:36

Conclusos para decisão

28/09/2022, 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/09/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 07:15

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 19:13

Conclusos para despacho

23/06/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 13:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/02/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/02/2022, 10:14

Conclusos para despacho

04/08/2021, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 04:26

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 15:05

Recebidos os autos

26/05/2021, 15:01

Juntada de Petição de expediente

26/05/2021, 14:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/05/2021.

20/05/2021, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 07:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 18:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2021, 02:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/03/2021, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2020, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

19/10/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2020, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2020, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2020, 02:41

Remessa (Remessa)

30/09/2020, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2020, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2020, 02:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2020, 01:39

Juntada (Juntada de Oficio)

20/02/2020, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/02/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/11/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/09/2019, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/09/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

24/09/2019, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/09/2019, 02:02

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/09/2019, 00:58

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/09/2019, 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/09/2019, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/09/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2019, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/06/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/03/2019, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/03/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/03/2019, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/03/2019, 01:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/03/2019, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/03/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2018, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2018, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/06/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2018, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/03/2018, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2018, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/06/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2017, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2017, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2017, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/04/2017, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2016, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2016, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

22/06/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/06/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/06/2016, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2016, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2016, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/04/2016, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/04/2016, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/04/2016, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/03/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/02/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/02/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/02/2016, 02:42

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/02/2016, 02:35

Despacho

•23/02/2024, 18:08

Despacho

•23/02/2024, 18:08

Sentença

•03/10/2023, 09:09

Decisão

•12/06/2023, 17:23

Despacho

•05/10/2022, 12:36

Despacho

•28/09/2022, 07:15

Despacho

•27/04/2022, 13:28

Documento de comprovação

•16/02/2022, 10:23

Documento de comprovação

•16/02/2022, 10:23

Documento de comprovação

•16/02/2022, 10:23