Execução Fiscal 0000242-28.2009.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2009

Valor da Causa

R$ 9.021,27

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

ANTONIO GUARNIERI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT 5327·CPF·Representa: Autor

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT 13546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

24/02/2026, 16:23

Recebidos os autos

24/02/2026, 16:23

Juntada de Certidão

24/02/2026, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/11/2025, 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/11/2025, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/11/2025, 16:18

Recebidos os autos

12/11/2025, 16:18

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:18

Juntada de decisão

30/10/2025, 15:19

Devolvidos os autos

30/10/2025, 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/08/2025, 05:55

Juntada de Certidão

29/08/2025, 05:55

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 17:11

Todas as movimentações(196)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

24/02/2026, 16:23

Recebidos os autos

24/02/2026, 16:23

Juntada de Certidão

24/02/2026, 16:23

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 15:03

Decisão

•07/07/2025, 23:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/11/2025, 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/11/2025, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/11/2025, 16:18

Recebidos os autos

12/11/2025, 16:18

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 16:18

Juntada de decisão

30/10/2025, 15:19

Devolvidos os autos

30/10/2025, 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/08/2025, 05:55

Juntada de Certidão

29/08/2025, 05:55

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 17:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 23:24

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:10

Devolvidos os autos

15/01/2025, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/09/2024, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 15:05

Publicado Intimação em 31/07/2024.

02/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

02/08/2024, 02:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/07/2024, 23:17

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 17:00

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 19:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 19:19

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 15:06

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para dar andamento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias.

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:02

Recebidos os autos

18/05/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 18:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 18:00

Remessa (Remessa)

06/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

26/01/2021, 01:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/08/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/07/2020, 01:26

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Devedor nao encontrado)

29/07/2020, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

17/09/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/09/2018, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/09/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/05/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

14/05/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/04/2018, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/04/2018, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/04/2018, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/04/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/04/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/08/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

18/10/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/10/2016, 02:22

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

06/10/2016, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/09/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2016, 02:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 02:33

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

20/03/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/10/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/07/2014, 00:09

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

14/07/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2014, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2014, 01:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/12/2013, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/12/2013, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:11

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:36

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2013, 00:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/08/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/04/2013, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/08/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/07/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

09/07/2012, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/07/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/07/2012, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2012, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

03/07/2012, 02:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/07/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2012, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2012, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/05/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/04/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/04/2012, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/04/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2011, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/04/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2011, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2011, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/03/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2011, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/02/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2011, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/02/2011, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/02/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2011, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2010, 01:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/12/2010, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/12/2010, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2010, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/11/2009, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:54

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/04/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2009, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/04/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/01/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2009, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/01/2009, 01:44

Decisão

•15/01/2025, 15:09

Decisão

•15/01/2025, 15:09

Recurso de sentença

•31/07/2024, 23:17

Sentença

•18/06/2024, 19:19

Sentença

•18/06/2024, 19:19