Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002023-02.2015.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002023-02.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0002023-02.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALE FORMOSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LUCIANA MENDONCA FRANCA, ROGERIO MENDONCA FRANCA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Vale Formoso Comercio de Alimentos LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Efetuou-se o bloqueio do valor de R$ 96.443,98 (noventa e seis mil e quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). A empresa executada veio aos autos apresentando exceção de pré-executividade (Num. 107598513 - Pág. 1). Instado, o ente exequente reconheceu a procedência das alegações, promoveu o cancelamento do título executivo (CDA nº 20141209), e pugnou pela extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Diante do exposto, denota-se que razão não persiste para o prosseguimento deste processo, uma vez que houve o cancelamento do objeto da execução. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas judiciais, pois o Estado é isento das mesmas, em consonância ao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Por outro lado, considerando o contexto da presente extinção, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios do procurador dos executados. Como se vê, o valor atualizado da execução é apresentado em R$ 156.437,99 (cento e cinquenta e seis mil e quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), fazendo incidir o disposto no art. 85, §3º, I do CPC, razão pela qual fixo os honorários, a princípio, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O reconhecimento da procedência do pedido pela exequente, com o imediato cancelamento do título executivo, faz incidir no caso em tela a norma contida no art. 90, §4º do CPC, de modo que reduzo os honorários para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos em favor do defensor do executado. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará do numerário penhorado nos autos em favor da empresa executada. Se necessário, intime-a para que informe os dados bancários. Após, ao arquivo com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 12 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de manifestação

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de VALE FORMOSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 01/04/2025 23:59

Todas as movimentações(256)