Execução Fiscal 0001932-60.2012.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalExtinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2012

Valor da Causa

R$ 12.687,58

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR LEOPOLDINO

OAB/MT 14291·CPF·Representa: Réu

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MIGNOSO & MIGNOSO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO MIGNOSO

CPF

Reu

MARCOS RICARDO MIGNOSO

CPF

Reu

MARTA LUISA MIGNOSO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2026, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:25

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR LEOPOLDINO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 15:30

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 09:39

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:17

Transitado em Julgado em 11/09/2025

12/09/2025, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 12:30

Todas as movimentações(202)

Juntada de Certidão

26/03/2026, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:25

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR LEOPOLDINO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 15:30

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 17:21

Decisão

•24/07/2024, 17:10

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/09/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 09:39

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:17

Transitado em Julgado em 11/09/2025

12/09/2025, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 12:30

Processo Desarquivado

20/08/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/08/2024, 11:00

Arquivado Provisoriamente

24/07/2024, 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/07/2024, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:09

Conclusos para decisão

03/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 15:00

Processo Desarquivado

14/06/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de MARCOS RICARDO MIGNOSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de MARTA LUISA MIGNOSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de MIGNOSO & MIGNOSO LTDA - EPP em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MIGNOSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:57

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 04:01

Arquivado Provisoriamente

13/06/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0001932-60.2012.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MIGNOSO & MIGNOSO LTDA - EPP, JOSE ANTONIO MIGNOSO, MARCOS RICARDO MIGNOSO, MARTA LUISA MIGNOSO VISTOS. Tendo em vista a informação da Fazenda Pública de que houve um acordo e o débito fiscal se encontra em compensação (ID 70888651), sendo esse causa de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN, a fim de regularizar o relatório estatístico forense, DETERMINO o arquivamento dos autos com as baixas e anotações necessárias, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Intime-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/06/2023, 18:19

Determinado o arquivamento

12/06/2023, 18:19

Bens não localizados

12/06/2023, 18:19

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 18:44

Conclusos para decisão

14/02/2022, 18:09

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 06:29

Decorrido prazo de MARCOS RICARDO MIGNOSO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 05:25

Decorrido prazo de MIGNOSO & MIGNOSO LTDA - EPP em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 05:25

Decorrido prazo de MARTA LUISA MIGNOSO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 05:25

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MIGNOSO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 05:25

Publicado Intimação em 30/07/2021.

30/07/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:00

Recebidos os autos

28/07/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 05:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/07/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2021, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2020, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2020, 01:26

Remessa (Remessa)

20/10/2020, 01:37

Remessa (Remessa)

15/10/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

09/10/2020, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2019, 02:00

Provisório (Suspensao do Processo)

02/10/2018, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2018, 01:48

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

28/09/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

04/07/2018, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

04/05/2018, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/05/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2018, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

13/09/2017, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2017, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:59

Arquivamento (Sem Resolucao de Merito->Arquivamento)

24/05/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/05/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2017, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2016, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2015, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/11/2015, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2015, 01:06

Provisório (Suspensao do Processo)

20/01/2015, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/01/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/11/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2014, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/09/2014, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2013, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/10/2013, 01:14

Provisório (Suspensao do Processo)

24/04/2013, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/08/2012, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/08/2012, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

08/08/2012, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

08/08/2012, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

08/08/2012, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

08/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 00:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2012, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2012, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/06/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

18/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/06/2012, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/06/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2012, 02:04

Despacho (Despacho)

12/06/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/06/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/06/2012, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/06/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/06/2012, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/06/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2012, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/06/2012, 01:14

Decisão

•12/06/2023, 18:19

Despacho

•06/03/2023, 18:44