Procedimento Comum Cível 0040540-67.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ROSA HELENA DE LUCENA BORGES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ROSA HELENA DE LUCENA BORGES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2026, 13:56

Juntada de Certidão

06/05/2026, 13:54

Juntada de Certidão

21/03/2026, 18:11

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:50

Decorrido prazo de ROSA HELENA DE LUCENA BORGES em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:42

Publicado Decisão em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 23:33

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 23:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 23:33

Conclusos para decisão

07/11/2024, 15:56

Todas as movimentações(165)

Juntada de Certidão

06/05/2026, 13:56

Juntada de Certidão

06/05/2026, 13:54

Juntada de Certidão

21/03/2026, 18:11

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 13:34

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 13:33

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 23:33

Decisão

•15/05/2025, 23:33

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:50

Decorrido prazo de ROSA HELENA DE LUCENA BORGES em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:42

Publicado Decisão em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 23:33

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 23:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 23:33

Conclusos para decisão

07/11/2024, 15:56

Devolvidos os autos

07/11/2024, 10:43

Processo Reativado

07/11/2024, 10:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/06/2024, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:10

Juntada de Petição de recurso ordinário

09/02/2024, 18:22

Publicado Intimação em 19/12/2023.

20/12/2023, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

20/12/2023, 04:57

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2023, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

09/12/2023, 04:08

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

05/12/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 18:16

Juntada de Certidão

09/11/2023, 13:38

Processo correicionado

09/11/2023, 13:38

Processo em correição

08/11/2023, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:43

Conclusos para decisão

10/07/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2023, 18:26

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se da ação comum promovida ROSA HELENA DE LUCENA BORGES contra o ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados na inicial. Verifica-se que no Id. 116721185 foi determinada a intimação da parte Requerente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito. A parte requerente foi devidamente intimada, contudo, até a presente data não houve qualquer manifestação. Deste modo, entendo demonstrado que a Parte Requerente, deliberadamente, abandonou o processo por mais de 30 (trinta) dias, não restando alternativa senão a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Pelo exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte Requerente ao pagamento de despesas e custas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante ao inciso I do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao transito em julgado desta decisão. Interposta apelação, retornem-me os autos para possível retratação. (art.485, §7º, CPC/15) Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:46

Julgado improcedente o pedido

07/06/2023, 22:50

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 12:13

Decorrido prazo de ROSA HELENA DE LUCENA BORGES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:47

Conclusos para decisão

26/09/2022, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:39

Decorrido prazo de ROSA HELENA DE LUCENA BORGES em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 06:19

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 06:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:56

Recebidos os autos

24/06/2022, 15:07

Desentranhado o documento

23/06/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 13:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/06/2022.

14/06/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:11

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:01

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2021, 00:55

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/05/2021, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

14/11/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/04/2018, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2018, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/01/2018, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/12/2017, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2017, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/07/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

28/06/2017, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2016, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2016, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2016, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2016, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

01/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2014, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/07/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/11/2012, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2012, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/11/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/11/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/11/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2012, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/11/2012, 01:03

Decisão

•16/09/2024, 20:29

Despacho

•24/06/2024, 17:50

Sentença

•12/12/2023, 17:42

Despacho

•14/11/2023, 18:16

Sentença

•07/06/2023, 22:50

Despacho

•24/02/2023, 14:47