Agravo em Recurso Especial 1000353-61.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

B. RYBA ELETRODOMESTICOS

CNPJ

Reu

BERNARDINO RYBA

CPF

Reu

MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA-ME

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

22/11/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2024

04/10/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/10/2024, 18:14

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACERES

03/10/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2024

03/10/2024, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/09/2024, 09:39

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/09/2024, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

04/09/2024, 14:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/10/2024, 17:10

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•04/09/2024, 14:19

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•04/09/2024, 14:19

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•04/09/2024, 14:19

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