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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

OAB/MT 22583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM

Terceiro

7BATALHAO DE POLICIA MILITAR

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOSE AUGUSTO ALVES PONTES

CPF

Reu

THIAGO SILVA JARDIM RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/03/2026, 11:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/02/2026, 15:48

Recebidos os autos

02/02/2026, 15:48

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 15:48

Transitado em Julgado em 11/05/2024

02/02/2026, 15:47

Juntada de Certidão

02/01/2025, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/01/2025, 13:07

Recebidos os autos

02/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/01/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 05:31

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:29

Todas as movimentações(106)

Juntada de Certidão

19/03/2026, 11:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/02/2026, 15:48

Recebidos os autos

02/02/2026, 15:48

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 15:48

Transitado em Julgado em 11/05/2024

02/02/2026, 15:47

Documentos

Despacho

•15/08/2024, 10:49

Decisão

•09/02/2024, 14:44

Juntada de Certidão

02/01/2025, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/01/2025, 13:07

Recebidos os autos

02/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/01/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 05:31

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 14:26

Juntada de Ofício

23/09/2024, 14:23

Recebidos os autos

15/08/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 10:49

Conclusos para decisão

10/05/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/04/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 14:24

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/03/2024, 16:56

Juntada de Ofício

22/03/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

18/03/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 21:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

07/03/2024, 07:04

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 18:56

Juntada de Ofício

06/03/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/02/2024, 13:17

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ALVES PONTES em 20/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:49

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 14:45

Recebidos os autos

09/02/2024, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 14:44

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 09:11

Recebidos os autos

30/09/2023, 09:11

Juntada de Certidão

30/09/2023, 09:11

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 09:11

Recebidos os autos

29/09/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 16:34

Conclusos para despacho

13/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/07/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 18:25

Juntada de Ofício

23/06/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 08:55

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 04:28

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo a analise do mérito. Pois bem, conforme revela os documentos juntados aos autos, o indiciado cumpriu de forma integral a transação penal que lhe fora imposta. Em sua derradeira manifestação, o ilustre representante do Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito ante o cumprimento da transação penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, já qualificado nos autos, e determino o arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias. Os valores depositados nestes autos, a título de multa, devem ser destinados à conta única do Tribunal de Justiça destinada às penas pecuniárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se estes autos com as cautelas devidas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito em substituição legal

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:47

Recebidos os autos

12/06/2023, 16:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE AUGUSTO ALVES PONTES - CPF: 047.250.211-56 (AUTOR DO FATO)

12/06/2023, 16:58

Conclusos para decisão

30/05/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 13:46

Processo Desarquivado

29/05/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 09:16

Arquivado Provisoriamente

27/04/2023, 14:21

Recebidos os autos

27/04/2023, 10:51

Homologada a Transação Penal

27/04/2023, 10:51

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 06:20

Audiência preliminar realizada em/para 25/04/2023 09:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS

26/04/2023, 06:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 05:46

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 06:51

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:21

Audiência preliminar designada em/para 25/04/2023 09:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS

05/04/2023, 15:17

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 15:05

Desentranhado o documento

05/04/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:03

Distribuído por sorteio

05/04/2023, 14:41

Decisão

•09/02/2024, 14:44

Despacho

•29/09/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 18:25

Sentença

•12/06/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:43

Sentença

•27/04/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 15:21