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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 448.225,50

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(52)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

Sentença confirmada em parte

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(23)