Execução Fiscal 1003414-86.2019.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1003414-86.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 1003414-86.2019.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT em face de JUILSON MARQUES NASCIMENTO, já devidamente qualificados. Devidamente citado, o executado opôs exceção de pré-executividade asseverando a nulidade da CDA, do ato citatório e do processo por ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurge-se, também, quanto ao procedimento administrativo e suscita a inconstitucionalidade das multas aplicadas. Por seu turno, a municipalidade exequente apresenta impugnação suscitando a impossibilidade de apresentação da exceção de pré-executividade. Refuta, ainda, as matérias alegadas pelo excipiente e postula pela rejeição da peça de defesa. Ao final, postula pela penhora on-line de valores e, subsidiariamente, pela penhora do imóvel ensejador do IPTU. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. De elementar conhecimento que o novo Código de Processo Civil manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado, máxime porque não obstante a possibilidade de defesa na execução e cumprimento de sentença independa de garantia do juízo, tem-se que limitar a alegação de algum vício ou nulidade às hipóteses de oposição de embargos e impugnação, representará uma obstaculização desnecessária à prestação jurisdicional, com desperdício da máquina judiciária, o que afronta ao princípio constitucional inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com efeito, sendo obedecidas as condições e pressupostos da execução, mantém-se a possibilidade do executado abordar a questão nos próprios autos. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de ser apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, conforme se observa do aresto abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIÁVEL NA VIA INCIDENTAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado que visa questionar matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, desde que não demandem dilação probatória. 2. Deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade pautada na ocorrência de cerceamento de defesa, quando não comprovado, de plano, qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso desprovido. (TJMT, AI nº 10052424720178110000, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 16.08.2021) Dito isto, passa-se a análise das teses levantadas pela parte executada. Depreende-se que a parte executada afirma a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, dada a suposta inobservância ao disposto no art. 202 do CTN. Ora, é cediço que para a validade da CDA é necessária a observância dos elementos elencados no art. 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/1980, constantes também no Termo de Inscrição, conforme dispõe o § 5º do mesmo dispositivo legal, in verbis: Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: [...] § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No mesmo sentido, o art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Não menos sabido que a mera existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. Analisando a CDA é possível notar que a mesma preencheu todas as exigências legais para o ajuizamento da execução fiscal, notadamente porque diversamente do alegado pela parte excipiente, consta a fundamentação legal para a inscrição da executada em dívida ativa, a atualização do valor do débito e o nome do contribuinte. Não subsiste, portanto, a alegada nulidade da CDA. Sob outro enfoque, sem razão à parte excipiente ao digressionar quanto à nulidade da citação, já que a despeito da desnecessidade da citação ser pessoalmente recebida pelo contribuinte em sede da execução fiscal, consta dos autos que o aviso de recebimento (AR) da carta citatória foi regularmente assinado pelo próprio executado. Outrossim, chama atenção a alegada necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que o executivo fiscal é manejado em face de pessoa natural, de modo que a matéria é flagrantemente descabida de ser suscitada e, por corolário, apreciada. No mesmo sentido, não há qualquer ilegalidade proveniente da ausência de notificação do contribuinte na fase administrativa, porquanto de trivial sabença que, em se tratando de IPTU, o envio do carnê de pagamento para o endereço do titular da propriedade imobiliária é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. De inteira pertinência ao tema versado, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE CARNÊ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. “A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJe 18/6/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu” (AgRg no AREsp 123.086/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/4/2013). 2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp nº 1.387.268/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.09.2015) Melhor sorte não assiste ao excipiente, ainda, no tocante à aduzida inconstitucionalidade de multas. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que das CDAs que instruem o feito não se verifica a incidência de multas pela inadimplência tributária, mas tão somente da atualização do crédito segundo os parâmetros legais. Ademais, ainda que assim não fosse, convém registrar que a aferição de eventual inconstitucionalidade, sobretudo no que tange à aplicabilidade de multa confiscatória, impõe dilação probatória, o que, por óbvio, é incabível em sede da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, aliás, já decidiu a Corte Mato-grossense: REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISSQN – ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO NEGADO – MANUTENÇÃO. Por demandar dilação probatória, a exceção de pré-executividade não se constitui em via eleita adequada para o exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência do tributo, bem como da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, pelo que deve ser mantida a decisão do relator que negou seguimento ao recurso. Recurso não provido. (TJMT, AgR no AI nº 21568/2016, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 01.03.2016) Destarte, sob quaisquer ângulos que analisadas as insurgências delineadas pelo excipiente, não há se falar em nulidade da CDA a ensejar a extinção do presente executivo fiscal, motivo pelo qual a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. II – DA PENHORA ON-LINE DE VALORES. Neste ponto, vislumbra-se dos autos que a parte exequente não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia tentativa de penhora on-line sobre dinheiro nas contas da parte executada, utilizando-se do sistema SISBAJUD. De elementar conhecimento que, de acordo com a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, com o desiderato nuclear de dar vazão à premissa de que o processo executivo se desenrola em função dos interesses do credor (art. 797, do Código de Processo Civil[1]), a indicação e/ou nomeação de bens à penhora deve, necessariamente, observar à ordem de gradação legal delineada no art. 11, da Lei nº 6.830/1980[2], cujo catálogo de classificação de bens destinados a garantir a execução alça, com o ‘status’ de prioridade em seu mais alto grau, o dinheiro. Não menos sabido que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) conservou a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes, sejam depósitos ou aplicações financeiras até o valor da dívida executada. No entanto, inovou ao explicar minunciosamente sua sistemática, bem como fracionou o procedimento da medida em duas fases, incluindo providências anteriores à efetivação da penhora (art. 854, NCPC). Transcreva-se, a propósito, o disposto no art. 854, do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [...]. (sem grifos no original) Deve-se destacar, ainda, que de acordo com a nova dinâmica processual a penhora não será efetivada de plano pelo magistrado, que primeiro determinará a indisponibilidade dos eventuais ativos financeiros existentes na conta da parte devedora e somente depois de procedida a sua intimação, poderá convertê-la em penhora (art. 854, caput e § 5º, do NCPC[3]). No tocante à matéria em testilha, colaciona-se os magistérios dos doutrinadores LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, para quem: 6. Impenhorabilidade. A indisponibilidade eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que é excessivo em relação ao valor da dívida (art. 854, § 2.0, CPC). Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. O ônus da prova é do executado. Provada a impenhorabilidade, o juiz tem o dever de ordenar urgente e eletronicamente o desbloqueio da quantia penhorada de maneira indevida, tendo em conta o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5.0, l, CF, e 854, § 4.0, CPC).A instituição financeira tem o dever de cancelar as indisponibilidades excessivas ou indevidas no prazo de vinte e quatro horas a contar do recebimento da comunicação judicial. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 804, sem grifos no original). Lapidar, nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE: 3. Bloqueio de ativos financeiros. O procedimento que o juiz empreende, ex ofício, é a indisponibilidade de ativos financeiros (dinheiro e aplicações). Não se trata de penhora on line, ainda. Depois da intimação do devedor para manifestar-se a respeito do decreto de indisponibilidade de seus ativos financeiros (CPC 854 §2º), essa indisponibilidade poderá converter-se em penhora, nos termos do CPC 854 §5º. Depois da conversão se poderá falar em penhora on line; não antes. (in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentário ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, editora: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1739, sem grifos no original). Destarte, levando-se em consideração que o critério utilizado pelo legislador é de encontrar a forma mais célere para o adimplemento da obrigação, atentando-se para o fato de que o dinheiro ocupa o primeiro lugar, tendo preferência (art. 11, da Lei nº 6.830/1.980), bem como que a parte devedora deixou transcorrer o prazo in albis, sem efetuar o pagamento da dívida, é de todo válido o pedido, devendo, consequentemente, ser deferido. Em última análise, merece ser registrado que a indisponibilidade pode ser determinada independentemente do exaurimento das diligências no sentido de encontrar outros bens penhoráveis da parte executada. Com efeito, o disposto no art. 185-A[4], do Código Tributário Nacional deve ser interpretado sistematicamente com os arts. 11, da Lei nº 6.830/80 e 835[5] e 854, do NCPC, ou seja, deve ser aplicada a teoria do Diálogo das Fontes, tal como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. [...] 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Dialógo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exequente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 14. In casu, a decisão proferida pelo Juízo Singular em 30.01.2008 determinou, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (até o limite do valor exeqüendo), sob o fundamento de que "nos processos de execução fiscal que tramitam nesta vara, tradicionalmente, os executados têm se desfeito de bens e valores depositados em instituições bancárias após o recebimento da carta da citação". 15. Consectariamente, a argumentação empresarial de que o bloqueio eletrônico dera-se antes da regular citação esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 16. Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 18. As questões atinentes à prescrição dos créditos tributários executados e à ilegitimidade dos sócios da empresa (suscitadas no agravo de instrumento empresarial) deverão se objeto de discussão na instância ordinária, no âmbito do meio processual adequado, sendo certo que o requisito do prequestionamento torna inviável a discussão, pela vez primeira, em sede de recurso especial, de matéria não debatida na origem. 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp nº 1.184.765/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010) De rigor, portanto, o deferimento do pedido de penhora on-line de valores. III – DA PENHORA DO IMÓVEL ENSEJADOR DO DÉBITO. Por fim, depreende-se que a municipalidade exequente, de forma subsidiária, pleiteia a penhora do imóvel ensejador do débito tributário proveniente do IPTU. Nesse contexto, em subsistindo a dívida no caso de infrutividade da penhora on-line de valores, o pleito subsidiário merece deferido, porquanto o bem imóvel que deu causa à execução fiscal serve para garantir a própria execução, nos termos do art. 10, da Lei nº 6.830/80[6]. Convém explicitar, ainda, que sequer é necessária a juntada de matrícula atualizada do imóvel, por se tratar de execução fiscal por dívida referente ao IPTU, notadamente porque, conforme dispõe o art. 130 do Código Tributário Nacional[7], os créditos tributários relativos a impostos sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, caso os imóveis tenham sido vendidos a outrem. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado JUILSON MARQUES NASCIMENTO. b) DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte executada até o valor do débito e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Não se desconhece a previsão legal de que a transferência dos valores bloqueados seja realizada somente depois de rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado (art. 854, §5º, do NCPC), todavia, considerando os princípios que norteiam a execução, tem-se que tal medida beneficia tanto o credor quanto o devedor, eis que na conta única o valor depositado é devidamente corrigido. Por outro lado, o valor bloqueado na conta do devedor não é atualizado, ao passo que a dívida continua sendo corrigida. b.1) Sendo frutífera a busca por meio do sistema SISBAJUD e constatada a indisponibilidade de valores superiores à pretensão do exequente, desde já ORDENO o cancelamento do excedente (art. 854, §1º, NCPC). Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º, NCPC)[8]. b.2) Apresentada insurgência pela parte executada, em respeito aos arts. 7º e 10, ambos do NCPC, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste a respeito, em igual prazo [9]. b.3) CERTIFICADO o decurso do prazo in albis para a parte executada, desde já CONVERTO a indisponibilidade em PENHORA de valores. c) Sendo infrutífera a penhora on-line de valores via sistema SISBAJUD, DETERMINO, desde logo, a expedição do necessário para que seja efetivada a PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel indicado pelo credor na CDA – Lote nº 20, Quadra nº 38, sito à Rua Rio de Janeiro, s/nº, Campo Real II, Campo Verde/MT –, nomeando-se a parte executada com fiel depositária, nos termos do que dispõe o art. 839 e 840 do NCPC[10]. c.1) INTIMEM-SE as partes da penhora e avaliação do bem (art. 841, NCPC[11]). c.2) No mais, INTIME-SE a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do NCPC[12]. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 11 de novembro de 2022. MARIA LÚCIAPRATI Juíza de Direito [1] Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. [2] Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. [3] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [4] Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. [5] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. [6] Art. 10. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. [7] Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. [8] “§2º: 7. Contraditório diferido. Manifestação do executado. Somente após a decretação da indisponibilidade é que o executado será intimado. Poderá se manifestar tanto sobre a penhorabilidade dos ativos como sobre eventual excesso na indisponibilidade a eles imposta. Tal manifestação não assume forma específica, podendo ser feita por meio de petição simples. Tendo o executado se manifestado sobre persistência de indisponibilidade excessiva, o juiz deverá determinar o cancelamento indisponibilidade pela instituição financeira, em 24 horas. O prazo é exíguo, tendo em vista que a medida de indisponibilidade ativos é excepcional, bem como o atendimento ao princípio da execução que preceitua não ser possível onerar desnecessária e excessivamente o devedor” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentário ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, editora: Revista dos Tribunais, 2015, p.1740) [9] VII. Cancelamento de indisponibilidade excessiva. (...) O executado deverá ser intimado (§ 2.º do art. 854) e, em cinco dias, poderá demonstrar se houve excesso ou se o dinheiro tornado indisponível é impenhorável (§ 3.º do art. 854). (...). O juiz intimará o exequente para que este se manifeste, a respeito, antes de decidir (art. 10 do CPC/2015). Acolhida a alegação do executado, determinará o cancelamento da indisponibilidade (§ 4.º do art. 854 do CPC/2015). Deverá ser determinado o cancelamento da indisponibilidade também quando o executado pagar a dívida por outro meio (cf. § 6.º do art. 854). A instituição financeira deverá cancelar a indisponibilidade em 24 horas (cf. §§ 1.º e 4.º do art. 854), sendo responsável pelos prejuízos causados ao executado, caso não cumpra a determinação judicial em tal prazo (cf. § 8.º do art. 854 do CPC/2015). (José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3º Edição, Editora Revista dos Triunais, 2015, p. 760) [10] Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. [11] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. [12] Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de JUILSON MARQUES NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

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