Execução Fiscal 1007230-30.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2020

Valor da Causa

R$ 43.517,49

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

OAB/MT 10062·CPF·Representa: Réu

ANDERSON MELLO ROBERTO

OAB/MT 8095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LYCAR AUTO ELETRICO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/10/2023, 16:02

Realizado cálculo de custas

26/10/2023, 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

26/10/2023, 15:33

Recebidos os autos

26/10/2023, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/10/2023, 15:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/10/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 08:55

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:07

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

11/10/2023, 15:59

Recebidos os autos

11/10/2023, 15:59

Realizado cálculo de custas

11/10/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/10/2023, 15:26

Todas as movimentações(50)

Juntada de Certidão

26/10/2023, 16:02

Realizado cálculo de custas

26/10/2023, 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

26/10/2023, 15:33

Recebidos os autos

26/10/2023, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/10/2023, 15:07

Documentos

Sentença

•12/06/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/10/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 08:55

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:07

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

11/10/2023, 15:59

Recebidos os autos

11/10/2023, 15:59

Realizado cálculo de custas

11/10/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/10/2023, 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2023, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2023, 18:04

Recebidos os autos

09/10/2023, 18:04

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 17:31

Transitado em Julgado em 03/08/2023

06/10/2023, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:42

Decorrido prazo de LYCAR AUTO ELETRICO LTDA - EPP em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:55

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:01

Publicado Sentença em 14/06/2023.

14/06/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007230-30.2020.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 12 de junho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:03

Homologada a Transação

12/06/2023, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 06:26

Decorrido prazo de LYCAR AUTO ELETRICO LTDA - EPP em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 15:07

Processo Desarquivado

08/05/2023, 14:59

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 08:21

Juntada de entregue (ecarta)

27/04/2023, 03:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2023, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 13:17

Conclusos para decisão

02/12/2020, 10:52

Juntada de Certidão

02/12/2020, 10:21

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2020, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/11/2020, 15:49

Distribuído por sorteio

29/11/2020, 15:49

Despacho

•07/12/2020, 13:17