Execução Fiscal 1011620-27.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1011620-27.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011620-27.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Regularmente intimada a se manifestar sobre a garantia do débito ofertada pela parte devedora, constante da Apólice de Seguro Garantia sob ID 59614323, a parte exequente manifestou-se(ID 64581479) pela recusa, postulando a realização de penhora on line; Inobstante a manifestação da parte exequente, tenho que é perfeitamente possível a garantia do débito mediante apresentação de Seguro Garantia. O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9°, II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL.APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.EXAME PREJUDICADO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia-judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. 9° da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal.3. Sucede que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. 4. Não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública municipal de impedir que a dívida seja assegurada mediante oferecimento de seguro-garantia. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(2ª Turma, REsp 1726915/RS RECURSO ESPECIAL 2018/0021753-1, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 24/05/2018) Entretanto, o valor do débito atualizado é superior ao valor do Seguro garantia ofertado. Assim sendo, determino a intimação da parte executada para juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, nova apólice de seguro garantia, observando o valor atualizado do débito. 2 – Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48249240

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(85)