Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE
SENTENÇA
Processo: 1002251-92.2017.8.11.0002..
Vistos.
Trata-se de ação monitória, promovida pela BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de H.M.R. COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – ME, HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO e ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA. Narra a inicial que a autora celebrou com a ré H.M.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, em 20/03/2015, Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 364.309.045, vencível em 14/03/2016, com a finalidade de abrir um crédito rotativo até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). A parte ré obrigou-se a pagar o valor do financiamento em 36 (trinta e seis) parcelas. Entretanto, tornaram-se inadimplentes. A inicial foi recebida (id. 5919503). Os réus não foram localizados para citação (ids. 16870334, 23474973, 69097738, 86378431, 86380904, 86380914, 89779024, 89779035, 89782592, 92775566), oportunidade em que foram citados por edital (ids. 103586236 e 104171211). A Defensoria Pública apresentou embargos monitórios por negativa geral (id. 118267398). Os autos vieram-me concluso. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da lide depende apenas do enfrentamento da controvérsia de direito, não havendo ponto controvertido de fato que justifique a realização de outras provas (CPC, art. 355, inciso II), de modo que passo ao julgamento antecipado. Observa-se que a presente ação é monitória e não executiva, para cujo processamento dispensa-se a caracterização de título executivo. Para tanto, dispõe o artigo 700, do NCPC. “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Nada obstante ainda que o contrato que lastreie uma ação monitória seja ineficaz como título executivo, faz-se indispensável a juntada de referida instrumento, ou de documento hábil por meio do qual se comprove o vínculo mantido entre as partes, acompanhado de extratos e de demonstrativo da evolução da dívida, como determina o artigo 700, 2º, I, do CPC. E desse mister se incumbiu a requerente, já que apresentou cópia do contrato bancário, acompanhada de demonstrativo da dívida (ID. 5839258 e 5839248). Assim, o fato objetivo narrado na inicial produz como consequência a obrigação da demandada realizar o pagamento emanado da ordem representada pelo contrato bancário constantes na inicial, impondo-se a procedência do pedido, máxime diante da prova literal da existência do débito e de seu não pagamento. Dispositivo. Nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de H.M.R. COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – ME, HAMILTON OLIVEIRA SOBRINHO e ALCERI CLAUDINO DE OLIVEIRA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor pleiteado de R$ 165.683,45 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE