Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002529-67.2022.8.11.0051 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002529-67.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002529-67.2022.8.11.0051 Alvará judicial. Vistos etc. MARIA MACARINI ECKERT, representada por seu curador provisório e esposo OTÁVIO ECKERT, já devidamente qualificados nos autos, requer a expedição de alvará judicial para escrituração de imóvel alienado previamente à interdição. Aduz, em síntese, que a interditada e seu esposo, ora curador da própria, são proprietários de uma (01) área de terras urbanas medindo 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) desmembrada de uma área maior matriculada sob nº 6.935, do RGI local, e que antes da superveniente incapacidade da requerente formalizaram contrato particular de compra e venda do referido imóvel em favor de Pedro Paulo Montagner Filho e Ariane Machado da Silva, contudo, não houve a devida escrituração. Nesse contexto, postulam pela expedição de alvará judicial para fins de exaurimento do negócio jurídico, mediante a escrituração do bem imóvel em favor do comprador. Instado a manifestar, o parquet opinou favoravelmente ao pleito. Intimado, o postulante indica o nome correto do terreno objeto de discussão no presente procedimento, qual seja: lote 02, quadra 08, deixando de explicar a duplicidade no número da matrícula (id. 102951943). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, é imperioso mencionar que o presente procedimento é de jurisdição voluntária (NCPC, art. 725, inciso VII[1]), não estando o juiz obrigado a observar o critério de legalidade estrita (NCPC, art. 723[2]). Sobre o assunto, aliás, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY escrevem: Alvará judicial. Documento que contém autorização do juiz para a realização de determinado negócio jurídico. Agora expressamente incluso no rol dos pedidos que podem ser formulados sob procedimento de jurisdição voluntária, na prática isso já era possível na vigência do CPC/1973 – isto porque mesmo sob a vigência daquele diploma legal era representativo de pedido gracioso, sem teor de contenciosidade [Antônio Vital Ramos de Vasconcelos. Finalidade e limites do alvará judicial (RF 321/401)]. A utilidade mais comum do alvará é o pagamento das quantias especificadas na L. 6858/80: quantias devidas pelos empregados aos empregadores, bem como o montante das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP (L. 6858/80 e CPC, 666). (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.560/1.561) Ainda a respeito do tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: 2. Sentença. Está o juiz autorizado a decidir por equidade nos processos de jurisdição voluntária (arts.140, parágrafo único e 721, parágrafo único, CPC). Isso não significa que está isento de seu dever de aplicar o direito e justificar racionalmente a sua decisão (art. 93, IX, CF). De modo nenhum. A motivação da decisão é devida, e é a partir dela que se pode aferir a juridicidade da decisão judicial. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 701) De elementar conhecimento, ademais, que a alienação de bens de incapazes exige prévia autorização judicial. Com efeito, o artigo 1.774 do Código Civil determina que se “aplicam à curatela as disposições concernentes à tutela”, dentre as quais estabelece o art. 1.750 do mesmo Codex, in verbis: Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. (sem grifos no original) Doutrinando acerca da matéria ora em debate, NADERSON SCHREIBER, FLÁVIO TURCE, JOSÉ FERNANDO SIMÃO, MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO e MÁRIO LUIZ DELGADO ensinam: Em relação aos bens imóveis dos menores sob tutela, estes podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem ao menor, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, novamente por meio de alvará judicial. Em havendo a venda sem essa vantagem e aprovação do juiz, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, pois a situação é de nulidade virtual, eis que a lei acaba proibindo o ato de forma inversa, sem, contudo, cominar sanção (art. 166, inciso VII, segunda parte, do CC/2002). A ilustrar, imagine-se uma situação concreta em que o menor mudou sua residência, estando em local diverso daquele onde está o imóvel de sua propriedade. Nessa outra cidade, vive ele de aluguel, havendo interesse plausível para a venda do seu imóvel, para que os seus representantes comprem outro naquele lugar onde agora mora o incapaz. (in Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, 3.ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 3.995) No caso dos autos, denota-se que o contrato de compra e venda foi formalizado por MARIA MACARINI ECHERT quando ainda não acometida do acidente vascular cerebral e previamente ao deferimento da liminar para interdição e nomeação de curador provisório no processo nº 1002296-07.2021.8.11.0051. Portanto, consoante salientado pelo Ministério Público em sua manifestação, eventual sentença de procedência da ação de interdição teria efeitos ex nunc, de modo que excepcional admissão de efeitos retroativos estaria condicionado a comprovação de anterior incapacidade. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE. CITAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DO REQUERIDO. VALIDADE. EFEITO EX NUNC. INCAPACIDADE DE FATO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MORTE DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PRESTAÇÃO DE AVAL. EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULOS DE CRÉDITO NOMINADOS OU TÍPICOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. [...]. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.704.641/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.04.2021, sem grifos no original) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. [...] (STJ, REsp nº 1.694.984/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.11.2017, sem grifos no original) Convém explicitar, ainda, que dadas às peculiaridades do caso em análise, notadamente o fato de que não se está a autorizar a alienação de bens da curatelada, mas sim a lavratura de escritura para formalizar ato praticado antes da interdição, aliado ao fato de que a requerente tem o cônjuge como seu curador provisório, o alvará será concedido, dispensando-se a avaliação do bem. Por derradeiro, convém esclarecer que diversamente de outros pedidos anteriormente analisados que vieram acompanhados do número da matrícula individualizada, os contratos que instruíram o presente feito e o processo de nº 1002868-26.2022.8.11.0051 indicaram o número da matrícula que engloba o empreendimento em seu todo (matrícula-mãe), qual seja, a de nº 6935, daí a dúvida suscitada por este Juízo na decisão anterior. Logo, de rigor a procedência do presente feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil[3], JULGO PROCEDENTE o pedido objeto do presente procedimento de jurisdição voluntária para DETERMINAR a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL para formalização da escritura pública de compra e venda do imóvel constituído pelo Lote 02, da Quadra 08, do Loteamento Estação da Luz, com 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) em favor de PEDRO PAULO MONTAGNER FILHO e ARIANE MACHADO DA SILVA, nos termos do contrato firmado em 22 de fevereiro de 2021 (id. 91296323), o qual deverá acompanhar o expediente, ficando o curador provisório autorizado a firmá-la em nome da interditanda. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, se houverem. Lado outro, DEIXO de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, em vista da inexistência de litígio. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 12 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: [...] VII - expedição de alvará judicial; [...]. [2] Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

13/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(45)