Procedimento Comum Cível 0000888-46.2014.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

WALDEMIR VILELA DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

Advogados / Representantes

INGRID DE SOUZA EICKHOFF

OAB/MT 10216·CPF·Representa: Autor

PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/MT 7892·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

WALDEMIR VILELA DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

16/01/2024, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:10

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:10

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de WALDEMIR VILELA DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:37

Decorrido prazo de WALDEMIR VILELA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:31

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:07

Julgado improcedente o pedido

05/08/2023, 09:19

Juntada de Petição de resposta

04/08/2023, 19:08

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

16/01/2024, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:10

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:10

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:24

Documentos

Sentença

•05/08/2023, 09:19

Despacho

•13/06/2023, 07:45

Decorrido prazo de WALDEMIR VILELA DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:37

Decorrido prazo de WALDEMIR VILELA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:31

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:07

Julgado improcedente o pedido

05/08/2023, 09:19

Juntada de Petição de resposta

04/08/2023, 19:08

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:54

Cancelada a movimentação processual

03/08/2023, 14:53

Desentranhado o documento

03/08/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 16:57

Decorrido prazo de WALDEMIR VILELA DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 11:52

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0000888-46.2014.8.11.0082.. REQUERENTE: WALDEMIR VILELA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) Processo: 0000888-46.2014.8.11.0082 REQUERENTE: WALDEMIR VILELA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) Vistos. Considerando que já houve a intimação das partes, nos autos da Ação Civil Pública n. 0000001-62.2014.8.11.0082 – associada ao presente feito –, para se manifestarem acerca do Laudo Pericial produzido naqueles autos, bem como a realização de audiência para oitiva do Expert nomeado, não havendo novos requerimentos ou outras provas a serem produzidas nestes autos, dou por encerrada a instrução do feito. INTIMEM-SE as partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao MPE-MT para manifestação, em igual prazo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 07:45

Conclusos para despacho

07/06/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 16:33

Conclusos para despacho

03/05/2021, 08:07

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 15:23

Publicado Despacho em 12/04/2021.

12/04/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 15:09

Conclusos para despacho

24/03/2021, 18:35

Decorrido prazo de WALDEMIR VILELA DOS SANTOS em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 11:51

Publicado Despacho em 16/12/2020.

16/12/2020, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 19:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2020.

15/12/2020, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 23:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 19:04

Conclusos para despacho

11/12/2020, 13:13

Recebidos os autos

11/12/2020, 13:09

Juntada de Petição de documento de identificação

11/12/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 09:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

07/12/2020, 01:54

Juntada (Juntada de memoriais do autor)

15/10/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:34

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

03/08/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/04/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/04/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/04/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2016, 01:25

Audiência (Audiencia Designada)

13/12/2016, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2016, 02:09

Movimento Legado (Cota do MP)

22/11/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/10/2015, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2015, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/09/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2015, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/09/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2015, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

21/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/08/2015, 01:26

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

05/08/2015, 01:17

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/08/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/08/2015, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

29/07/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2015, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:43

Movimento Legado (Cota do MP)

15/07/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/07/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/04/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/12/2014, 02:21

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/12/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/12/2014, 01:19

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/12/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2014, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2014, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/11/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2014, 01:23

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

04/11/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2014, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/09/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

27/08/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2014, 01:18

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

26/08/2014, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/08/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 01:09

Despacho

•14/05/2021, 16:33

Despacho

•29/03/2021, 15:09

Despacho

•11/12/2020, 19:04