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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Única de Rio Branco - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto
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Partes do Processo