Execução Fiscal 0001813-53.2008.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2008

Valor da Causa

R$ 1.279,50

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO ARAGUAIA - MT

Terceiro

PREFEITURA DE SAO FELIX DO ARAGUAIA

Terceiro

ADJARDES ALVES MERCES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ACACIO ALVES SOUZA

OAB/MT 14724·CPF·Representa: Autor

ROMES DA MOTA SOARES

OAB/MT 4781·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 19:21

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

29/05/2025, 13:39

Conclusos para decisão

12/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 13:48

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:29

Todas as movimentações(197)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 19:21

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:39

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 13:39

Decisão

•29/05/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

29/05/2025, 13:39

Conclusos para decisão

12/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 13:48

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 13:29

Conclusos para decisão

21/11/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:57

Devolvidos os autos

22/10/2024, 12:34

Processo Reativado

22/10/2024, 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/08/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/04/2024, 21:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

25/02/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2024, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 23:48

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 22:23

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 14:19

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 15:57

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001813-53.2008.8.11.0017.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA EXECUTADO: ADJARDES ALVES MERCES Vistos. Ante a juntada do Acórdão no Id. 119434229, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. Às providências. Cumpra-se. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 09:54

Juntada de comunicação entre instâncias

01/06/2023, 08:40

Conclusos para decisão

29/08/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:25

Juntada de comunicação entre instâncias

01/08/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/07/2022, 16:03

Conclusos para decisão

17/01/2022, 06:17

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 06:17

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 14:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 17:49

Recebidos os autos

19/10/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/02/2021, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2021, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2021, 02:40

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

23/10/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

28/09/2020, 01:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/08/2020, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2020, 02:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/09/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2018, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

07/12/2017, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/12/2017, 01:26

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/12/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2017, 01:36

Petição (Juntada de Peticao)

14/08/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2017, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

29/08/2016, 02:38

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/08/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/08/2016, 01:44

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/08/2016, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/07/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2015, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/12/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2015, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

07/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2015, 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/03/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/05/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

21/02/2014, 00:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

21/02/2014, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/06/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2012, 01:52

Despacho (Despacho)

21/05/2012, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2012, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

16/02/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2012, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/05/2011, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/03/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2011, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

21/03/2011, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

21/03/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/03/2011, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/03/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/03/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2011, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/02/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/02/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/02/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2011, 02:23

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

08/02/2011, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2010, 02:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/05/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

08/07/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2009, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2009, 01:13

Petição (Juntada de Peticao)

19/06/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2009, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/03/2009, 02:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

20/03/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/03/2009, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2009, 01:24

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/03/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/03/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/03/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2009, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/03/2009, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/02/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2009, 01:58

Despacho (Despacho)

13/02/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/01/2009, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/01/2009, 02:06

Despacho

•05/02/2025, 13:48

Despacho

•05/02/2025, 13:48

Despacho

•15/01/2025, 13:29

Despacho

•15/01/2025, 13:29

Decisão

•24/09/2024, 16:55

Recurso de sentença

•09/04/2024, 21:18

Sentença

•25/02/2024, 15:44

Sentença

•25/02/2024, 15:44

Decisão

•13/11/2023, 14:19

Decisão

•13/06/2023, 09:54

Decisão

•06/07/2022, 16:03