Execução de Título Extrajudicial 0003130-29.2015.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003130-29.2015.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0003130-29.2015.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução na qual foi deferida a penhora de ativos por meio do Sistema Sisbajud, sendo bloqueado o valor de R$ 72.600,23 (setenta e dois mil seiscentos reais e vinte e três centavos), da conta da parte Executada citada por edital (pág. 219/220, de id. n. 53068446). A parte executada à id. n. 90652593, apresentou impugnação genérica do bloqueio realizado, postulando pela observância do artigo 833, do Código de Processo Civil. Todavia, impenhorabilidade de que trata o dispositivo legal em comento está atrelada a comprovação de que o montante é mantido como reserva financeira do devedor ou possua natureza alimentar, não detendo proteção jurídica a conta-poupança utilizada de forma dissociada da sua natureza, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. CONTA-POUPANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na execução de título extrajudicial que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelos executados. 1.1. Os agravantes pedem a reforma da decisão recorrida, determinando-se a desconstituição das penhoras on line efetuadas nos autos de origem e a liberação dos valores correspondentes, em sua integralidade, em favor dos agravantes 2. Uma vez descaracterizada a conta-poupança, mediante regular movimentação como se conta corrente fosse, fica afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. 2.1. Jurisprudência: ?Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de desvirtuamento na utilização da conta-poupança, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do CPC, viabilizando a penhora de valores ali constantes. 4. No caso dos autos, a constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, pagamentos e transferências evidencia a utilização da poupança como se conta corrente fosse, afastando a proteção legal da impenhorabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.? ( 07198238320198070000, rel. Des. Sandoval Oliveira, DJe 12/12/2019). 3. Os devedores não se desincumbiram do ônus de provar que o valor encontrado possuem caráter salarial ou que se refere à reserva financeira, afastando a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC. 4. Recurso improvido”. (TJ-DF 07383504920208070000 DF 0738350-49.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 25/11/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Denota-se que o Executado deixou de comprovar suas alegações mediante extratos bancários, notas fiscais, comprovantes de rendimentos, ou qualquer outra documentação que comprove que os valores penhorados são de natureza alimentar e que a sua conta poupança não é utilizada como se conta corrente fosse, de modo que não cabe as alegações de que que o numerário bloqueado encontra-se acobertado pelo manto legal da impenhorabilidade. Além disso, o valor bloqueado está acima de 40 salários mínimos, valor fixado pelo inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, como impenhorável, de modo que o montante não foi contemplado pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possa, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Pelos argumentos acima expostos, verifico que não restou demonstrado pelo Executado a origem do crédito e nem que serviria de reserva financeira, tenha natureza alimentar ou mesmo se trata de única fonte de renda de subsistência, sendo, portanto, penhorável os valores, sob pena de ficar sem função o sistema SISBAJUD. Assim, REJEITO a manifestação apresentada pela parte Executada à id. n. 90652593, e determino o prosseguimento da Execução. Ultrapassado o prazo para recurso, defiro o pedido de liberação dos valores, pelo que proceda a Secretaria Judicial com a expedição de alvará judicial em favor da parte Exequente, quando, então, intime-a para apresentar os dados bancários necessários à liberação. Deste modo, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de STELA FRANCO WIECZORKOWSKI em 14/04/2025 23:59

Decorrido prazo de DECIO JOSE TESSARO em 14/04/2025 23:59

Decorrido prazo de Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior em 14/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO AMBROSIO CINTRA em 14/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(175)