Execução Fiscal 0004722-97.2016.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0004722-97.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2023, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 17:07

Recebidos os autos

26/07/2023, 17:07

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 18:51

Transitado em Julgado em 10/07/2023

17/07/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:07

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0004722-97.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DANIEL SOUZA DA SILVA, EDILCE MACHADO, LUIZ FERNANDO DA SILVA, ARTICO TRANSPORTES LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos etc... Considerando a não discordância do exequente com o pedido de extinção, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, fundamentando seu pedido no artigo 2º c/c artigo 5º da Lei nº 10.496 de 17/01/2017. Isento de custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Sem condenação na verba honorária tendo em vista que o fundamento da extinção foi a LEI Nº 10.496 do Estado de Mato Grosso, a qual assim dispõe: Art. 10 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores já recolhidos a qualquer título, ficando dispensada a verba honorária eventualmente exigível nos processos extintos com fundamento nesta Lei. Determino o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Em caso de existência de valores bloqueados via SISBAJUD que estejam pendentes de destinação, certifique-se e conclusos para deliberações. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. Intime-se e Cumpra-se. Comodoro, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:43

Julgado improcedente o pedido

11/06/2023, 07:01

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 12:09

Documentos

Sentença

•11/06/2023, 07:01

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:32

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Partes do Processo(22)