Arrolamento Comum 0004910-69.2011.8.11.0045 - TJMT

Arrolamento Comum 0004910-69.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do DECISÃO Processo: 0004910-69.2011.8.11.0045. REQUERIDO: CARLOS ALBERTO MALACARNE Visto. Intimação - REPRESENTANTE: CLAUDIA CARDOSO GARCIA Trata-se de Inventário dos bens deixados por Carlos Alberto Malacarne, proposta por Claudia Cardoso Garcia. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de abertura de inventario foi deferido e a requerida Claudia Cardoso Garcia nomeada como inventariante (Id. 78631160 – pág. 4). As primeiras declarações foram apresentadas no Id. 78631160 – pág. 12/17. O Município de Lucas do Rio Verde/MT, informou a existência de débito em nome do falecido (Id. 78631162 – pág. 5/6). O Estado de Mato Grosso manifestou no Id. 78631162 – pág. 7. No Id. 78631163 – pág. 14/17 e 78631165 – pág. 1, o as partes de comum acordo apresentaram a partilha de bens. Juntaram certidão de inexistência de débito da Fazenda Pública Estadual (Id. 78631165 – pág. 2/3). A inventariante informou a quitação das dívidas dos processos em apenso e, o interesse na conversão ao rito de arrolamento, além de reiterar o pedido de alvará para regularização dos veículos (Id. 78631169 – pág. 10/12). Decisão no Id. 85170333, autorizando a expedição do alvará judicial para regularização dos três veículos adquiridos em favor da titularidade da pessoa jurídica, bem como convertendo o inventário em arrolamento nos termos do art. 665 c/ 664, do Código de Processo Civil e, determinando a intimação da inventariante para apresentação da partilha de bens. Alvará expedido no Id. 86366822. Parecer do Ministério Público pela não intervenção (Id. 86796031). A inventariante apresentou plano de partilha no Id. 86952933. Decisão determinando a intimação da inventariante para aditar o formal de partilha, com a especificação do passivo e a proposta de resolução ou quitação (Id. 89616415). No Id. 91367651, a inventariante apresentou o plano de partilha, bem como acostou Declaração da Secretaria Municipal de Fazenda a respeito da renegociação de dívida e Termo de Confissão de Dívida perante o município. Estado de Mato Grosso manifestou informando a existência de débitos no Id. 91978111. União manifestou informando a inexistência de débito no Id. 92506748. A inventariante acostou a guias de licenciamento veículos dívida ativa e FUNAJUS, bem como seus respectivos comprovantes de pagamento e a guia de ITCD e comprovante de pagamento (Id. 96862081). Estado de Mato Grosso informou que não se opõe ao regular prosseguimento do feito (Id. 96862081). O Município de Lucas do Rio Verde/MT, informou a inexistência de débito (Id. 105007418). É o resumo do necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de Inventário dos bens deixados por Carlos Alberto Malacarne, proposta por Claudia Cardoso Garcia. O artigo 659 do Código de Processo Civil dispõe que “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”. Assim, no arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, inteligência do artigo 662 do CPC. Nesse sentido, o STJ consolidou a tese, no julgamento do tema repetitivo 1074, firmado o entendimento de que “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. Outrossim, a conclusão do feito, com a partilha dos bens, não inviabiliza ou, de qualquer modo, impede que o Estado, pelas vias ordinárias, exija diretamente dos herdeiros o cumprimento de eventuais obrigações tributárias principal e acessória inadimplidas. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação e, por conseguinte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado no Id. 91367651 dos bens deixados por ocasião do falecimento de Carlos Alberto Malacarne, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões e ressalvado direitos de terceiros e fazendários. Por consequência, JULGO EXTINTA esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pelos autores. Cumpra a Secretaria as seguintes providências. a) EXPEÇA-SE, conforme o caso, (a) formal/certidão de partilha e (b) alvarás (se requeridos na partilha amigável); b) INTIME-SE o fisco (municipal/estadual/união) para lançamentos administrativos do imposto de transmissão e dos outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do artigo 662 do Código de Processo Civil. c) Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas de Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(385)