Cumprimento de sentença 0007114-25.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0007114-25.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007114-25.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FUNDACAO CANTARES DE SALOMAO EXECUTADO: CEILYMARA VAZ GOMES DOS SANTOS A autora teve os pedidos iniciais julgados improcedentes e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor atualizado a ação, conforme sentença (Id. 34528049); o recurso de apelação foi desprovido e majorada a verna honorária para 15% (Id. 34527934), sendo certo que ela é beneficiária da justiça gratuita. Por sua vez, o advogado exequente Marcos Oliveira, deu início ao cumprimento de sentença (Id. 122084165), sem demonstrar a modificação do estado de miserabilidade da parte autora/executada, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, que dispõe: § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, sem maiores delongas, com razão a executada/autora no pleito do Id. 122845064, pois o pedido do advogado exequente deve ficar suspenso até que advenha modificação do estado econômico da executada, devidamente comprovada. Assim, arquive-se o presente feito, dando-se as baixas de estilo, mantendo-se anotado no sistema que a cobrança das custas e honorários deve ficar suspensa até que advenha modificação do estado econômico da autora/executada e desde que não ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de FUNDACAO CANTARES DE SALOMAO em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de FUNDACAO CANTARES DE SALOMAO em 12/11/2024 23:59

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(190)