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Cumprimento de sentençaAbandono de função (art. 323)Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2014

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de RICARDO BENEDITO DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(546)

Todos os documentos(30)