Execução Fiscal 1000068-82.2021.8.11.0108 - TJMT

Execução Fiscal 1000068-82.2021.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH VARA ÚNICA DE TAPURAH AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, TELEFONE: (66) 3547-2186, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CESAR SINGULANI FRANCA PROCESSO n. 1000068-82.2021.8.11.0108 Valor da causa: R$ 3.584.331,79 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: PAULO MIRACHI Endereço: AV ROMUALDO ALLIEVI, nº: 928, 928, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Os fatos afirmados na petição inicial e os documentos vinculados estão disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de PAULO MIRACHI, ambos devidamente qualificados nos autos, referente à auto de infração instaurado no dia 22/10/2007, ao passo que, a inscrição da CDA foi realizada no dia 18/10/2017. DECISÃO: DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a tentativa de citação retornou infrutífera no domicílio fiscal do executado pelo motivo “MUDOU-SE” e infrutíferas as tentativas realizadas pelos sistema disponíveis da Fazenda Pública Estadual, DEFIRO o pedido de ID nº 94385536, somente com relação a busca de endereços no sistema INFOJUD. No mais, como é sabido, cabe ao contribuinte manter atualizado o seu domicílio fiscal, sob pena de furtar-se das suas obrigações com o fisco, o que, inclusive, gera presunção de dissolução irregular de empresas perante a execução fiscal (Súmula 435 do STJ). Assim, caso sejam os mesmos endereços já pontuados na presente execução ou retornando infrutífero as suas tentativas, CITE-SE a parte executada por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8º, IV, da Lei de Execuções Fiscais e art. 256, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para indicar bens à penhora no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Após, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, Data do Sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para defesa é contado do término do prazo deste edital. 2. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 3. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, o exequente será intimado para indicar bens à penhora no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFAEL PEREIRA CORREA, digitei. TAPURAH, 13 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

Decorrido prazo de PAULO MIRACHI em 18/07/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(78)