Embargos de Declaração Cível 1000068-82.2021.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 3.584.331,79

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única de Tapurah

Partes do Processo

PAULO MIRACHI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT 12069·CPF·Representa: Autor

ABEL SGUAREZI

OAB/MT 8347·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(57)

PAULO MIRACHI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/05/2026, 18:26

Deliberado em Sessão - Adiado

13/05/2026, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2026, 19:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/05/2026, 18:44

Deliberado em Sessão - Adiado

06/05/2026, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2026, 19:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 11:44

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2026, 11:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2026, 20:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/04/2026, 14:54

Deliberado em Sessão - Adiado

23/04/2026, 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/04/2026, 19:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/04/2026, 17:54

Deliberado em Sessão - Adiado

15/04/2026, 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2026, 19:38

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/05/2026, 18:26

Deliberado em Sessão - Adiado

13/05/2026, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2026, 19:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/05/2026, 18:44

Deliberado em Sessão - Adiado

Documentos

Acórdão

•31/07/2025, 14:59

Recurso de sentença

•26/06/2024, 10:30

06/05/2026, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2026, 19:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 11:44

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2026, 11:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2026, 20:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/04/2026, 14:54

Deliberado em Sessão - Adiado

23/04/2026, 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/04/2026, 19:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/04/2026, 17:54

Deliberado em Sessão - Adiado

15/04/2026, 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2026, 19:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/04/2026, 16:08

Deliberado em Sessão - Adiado

01/04/2026, 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2026, 20:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/03/2026, 15:35

Deliberado em Sessão - Adiado

26/03/2026, 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2026, 19:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/03/2026, 09:42

Deliberado em Sessão - Adiado

19/03/2026, 09:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2026, 18:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/03/2026, 15:41

Deliberado em Sessão - Adiado

12/03/2026, 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2026, 17:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/03/2026, 16:40

Deliberado em Sessão - Adiado

05/03/2026, 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2026, 11:06

Deliberado em Sessão - Adiado

26/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/02/2026, 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/02/2026, 19:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/02/2026, 13:53

Deliberado em Sessão - Adiado

18/02/2026, 13:52

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 10:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/02/2026, 12:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/02/2026, 15:22

Deliberado em Sessão - Adiado

12/02/2026, 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2026, 21:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/02/2026, 15:04

Deliberado em Sessão - Adiado

04/02/2026, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2026, 17:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/01/2026, 18:10

Deliberado em Sessão - Adiado

28/01/2026, 18:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/01/2026, 14:15

Deliberado em Sessão - Adiado

23/01/2026, 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2025, 17:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 19:17

Deliberado em Sessão - Adiado

17/12/2025, 19:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2025, 18:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/12/2025, 16:25

Deliberado em Sessão - Adiado

10/12/2025, 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/12/2025, 11:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/12/2025, 17:50

Deliberado em Sessão - Adiado

04/12/2025, 17:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2025, 21:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/11/2025, 16:44

Deliberado em Sessão - Adiado

26/11/2025, 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2025, 17:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2025, 19:26

Deliberado em Sessão - Adiado

19/11/2025, 19:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/11/2025, 18:26

Deliberado em Sessão - Adiado

12/11/2025, 18:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/11/2025, 18:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/11/2025, 17:39

Deliberado em Sessão - Adiado

05/11/2025, 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2025, 17:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/10/2025, 18:41

Deliberado em Sessão - Adiado

29/10/2025, 18:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2025, 17:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/10/2025, 19:11

Deliberado em Sessão - Adiado

22/10/2025, 19:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2025, 21:32

Juntada de Petição de pedido de destaque

16/10/2025, 15:10

Decorrido prazo de PAULO MIRACHI em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 15:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/10/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 16:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2025, 16:31

Publicado Acórdão em 04/08/2025.

04/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 14:59

Baixa Definitiva

31/07/2025, 14:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

31/07/2025, 14:59

Pedido de inclusão em pauta

31/07/2025, 11:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/07/2025, 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2025, 20:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2025, 19:09

Conclusos para voto vista

28/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/07/2025, 18:51

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/07/2025, 18:50

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/07/2025, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/07/2025, 16:25

Deliberado em Sessão - Adiado

16/07/2025, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/07/2025, 17:49

Deliberado em Sessão - Adiado

10/07/2025, 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/07/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Adiado

02/07/2025, 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/06/2025, 12:31

Deliberado em Sessão - Adiado

26/06/2025, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2025, 18:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/06/2025, 16:00

Deliberado em Sessão - Adiado

17/06/2025, 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 18:03

Decorrido prazo de PAULO MIRACHI em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 13:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/05/2025, 12:51

Pedido de inclusão em pauta

30/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de certidão

31/01/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 18:58

Deliberado em Sessão - Retirado

31/01/2025, 18:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/01/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:02

Decorrido prazo de PAULO MIRACHI em 17/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/12/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 11:37

Conclusos para decisão

10/09/2024, 11:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/09/2024, 11:10

Juntada de Certidão

10/09/2024, 09:45

Juntada de Certidão

10/09/2024, 09:45

Recebidos os autos

03/09/2024, 18:09

Recebidos os autos

03/09/2024, 18:07

Distribuído por sorteio

03/09/2024, 18:07

Sentença

•24/06/2024, 15:36

Sentença

•07/05/2024, 18:13

Despacho

•03/04/2024, 13:41

Documento de comprovação

•21/02/2024, 17:06

Informação

•05/12/2023, 13:20

Ato ordinatório

•28/11/2023, 16:47

Decisão

•20/03/2023, 10:43

Ato ordinatório

•11/08/2022, 21:58

Ato ordinatório

•11/08/2022, 21:57

Ato ordinatório

•07/07/2022, 09:16

Despacho

•04/06/2022, 18:04

Ato ordinatório

•20/04/2022, 23:19

Despacho

•13/04/2022, 11:39