Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000573-93.2020.8.11.0048 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000573-93.2020.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000573-93.2020.8.11.0048.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ERMES PASQUALOTTO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Em análise dos autos, verifica-se que a parte executada concordou com o valor apresentado pela exequente e pleiteou pela homologação do mesmo. Outrossim, observo que a parte exequente pleiteou pela remessa da presente demanda ao contador judicial, a fim de realizar a atualização dos valores. No entanto, quanto à atualização dos valores, importante frisar que, em se tratando de precatórios, consoante mudanças de normas, o responsável para atualização dos valores relativos aos Precatórios é a Central de Precatórios, cabendo à este juízo apenas encaminhas o Ofício requisitório e documentos ao Tribunal de Justiça, mediante sistema eletrônico de dados. O ofício requisitório deve ir acompanhado das peças processuais da ação originária, juntamente com o valor homologado e a data que foi atualizada à época da homologação, visando a formalização dos autos. Desse modo, em sendo devido a expedição de precatório, não há necessidade de remessa dos autos ao contador judicial. Desse modo, homologo, desde já, o valor apresentados pela exequente em Id. 103497272 e declaro como devido à mesma, a quantia discriminada e, por corolário, determino que a presente execução prossiga com a expedição das RPV/precatório devidos. Por fim, embora a homologação do valor apresentado, ante a concordância do executado, considerando que a parte exequente não juntou a planilha do cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a planilha do cálculo que originou a quantia de R$ 48.387,78 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), constando a data que foi atualizada à época da homologação, uma vez que a remessa do referido documento é imprescindível ao cadastrar no Sistema SRP, a fim de que a Central dos Precatórios possa realizar a atualização devida dos valores. Após a apresentação do referido documento, prossiga com a expedição das RPV/precatório devidos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(102)