Execução de Título Extrajudicial 1012495-87.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012495-87.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/07/2023, 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 18:27

Recebidos os autos

17/07/2023, 18:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MEDEIROS BULLE em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:54

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 10:04

Transitado em Julgado em 13/07/2023

13/07/2023, 10:03

Publicado Sentença em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012495-87.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ANTONIO DE MEDEIROS BULLE VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 111425850. O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes sob Id. 111425850 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Não dispondo sobre as custas e honorários, estes serão na forma do art. 90, § 2º do CPC, observando-se eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Adimplida a obrigação, proceda a parte exequente com a baixa de eventuais averbações premonitórias e/ou penhora e/ou Detran tidas no presente feito, nos termos e condições fixados na composição alhures indicada. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 12 de junho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 08:24

Homologada a Transação

13/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 23:04

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 15:10

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 08:24

Decisão

•07/12/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012495-87.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ANTONIO DE MEDEIROS BULLE VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 111425850. O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes sob Id. 111425850 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Não dispondo sobre as custas e honorários, estes serão na forma do art. 90, § 2º do CPC, observando-se eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Adimplida a obrigação, proceda a parte exequente com a baixa de eventuais averbações premonitórias e/ou penhora e/ou Detran tidas no presente feito, nos termos e condições fixados na composição alhures indicada. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 12 de junho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANTONIO DE MEDEIROS BULLE em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA em 14/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2023

Publicado Sentença em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

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