Execução Fiscal 1026079-12.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1026079-12.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026079-12.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. L. F. NETO - ME, CARLOS LUIZ FRANTZ NETO VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO opõe embargos de declaração quanto a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por C. L. F. NETO - ME, CARLOS LUIZ FRANTZ NETO, para reconhecer a nulidade dos créditos tributários referentes à TACIN - Taxa de Segurança Contra Incêndio, bem como a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de todos os créditos lançados a título de ICMS na modalidade estimativa. Segundo o embargante, a decisão embargada é omissa, porque não se atentou para o julgamento final da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 e da ADI 4411/MG. Intimado, o embargado manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 13 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)