Agravo em Recurso Especial 1054751-47.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada em Ações Coletivas 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

NUREMBERG RODRIGUES DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 10:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1106108/2023

09/11/2023, 13:06

Protocolizada Petição 1106108/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/11/2023

09/11/2023, 12:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/11/2023

08/11/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/11/2023, 18:56

Conheço do agravo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para não conhecer do Recurso Especial

06/11/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/11/2023

06/11/2023, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/08/2023, 16:39

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/08/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

18/07/2023, 16:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/11/2023, 19:10