Execução de Título Judicial 8010022-28.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Judicial 8010022-28.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 8010022-28.2016.8.11.0037.. RECORRENTE: SUSELE FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: CLEIDE IMOVEIS LTDA - ME, MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORADORA SPE LTDA. Em suas razões, a parte impugnante alega excesso de execução, pois afirma que a dívida fora integralmente quitada. Desse modo, requer seja reconhecido excesso de execução, bem como a condenação da parte executada em litigância de má fé. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte impugnada refutou os argumentos levantados na presente impugnação e alega que resta saldo devedor remanescente de R$2.778,89(dois mil e setecentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO. DECIDO. Consoante se extrai dos andamentos processuais, entendo que não assiste razão a parte impugnante, conforme fundamentos que segue. A parte impugnante foi condenada à obrigação de restituir, na forma simples, a quantia de R$2.053,00(dois mil e cinquenta e três reais), para a parte reclamante, acrescida de correção monetária pelo índice do INPC a partir da data da proposta de distrato, bem como juros de 1% ao mês a partir da citação. A sentença sofreu substancial alteração pela E. Turma Recursal ao condenar a parte impugnante ao pagamento de R$3.830,00(três mil e oitocentos e trinta reais), que compreende o valor de R$400,00(...), a título de sinal, valor de R$2.830,99(...) que havia sido pago para construtora e o valor de R$600,00(...) da entrada da renegociação, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento de R$5.000,00(cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do acórdão e juros moratórios de 1% ao mês. A planilha apresentada pela parte impugnante no id. n°85378199, revela que fora incluído, a título de dano moral, R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais), quando na verdade deveria ser de R$5.000,00(cinco mil reais). Já a planilha de id. n°85378201, não está contemplada com o valor do sinal (R$400,00). Desse modo, confrontando com cálculo juntado pela parte credora em id. n°93566059, nota-se que há um valor remanescente não saldado pela devedora de R$2.778,89(dois mil e setecentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), já descontado os valores voluntariamente pagos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Transitada em julgado e não havendo pagamento voluntário do saldo devedor remanescente atualizado, volte-me conclusos para penhora de ativos. Primavera do Leste/MT, 07 de junho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUSELE FERREIRA DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(29)