Execução Fiscal 0000516-74.2009.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0000516-74.2009.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000516-74.2009.8.11.0017.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MADEIREIRA MATELANDIA LTDA - EPP Vistos. A sistemática processual civil possui previsão expressa da penhora online de ativos financeiros. Veja-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No presente caso, entendo estarem preenchidos os requisitos para o deferimento da medida. Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pela parte Exequente. A fim de dar eficiência a medida, a decisão será lançada de forma sigilosa, ressaltando-se que, após a efetivação dos atos constritivos, fica autorizada a secretaria a dar a publicidade a decisão em epígrafe. Destaco que o bloqueio se dará nas contas do executado, MADEIREIRA MATELANDIA LTDA – CNPJ 07.216.726/0001-05, limitar-se-á ao valor indicado na petição de ID. 88823577. Verificado o bloqueio de valores em excesso, proceda-se imediatamente ao devido desbloqueio. Restando frutífera a medida, INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso haja constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a indisponibilidade lançada, podendo alegar as defesas do art. 854, §3º, I e II, do CPC. Sendo infrutífera a constrição via Sisbajud, retornem-me autos conclusos para deliberação com relação ao eventual deferimento ou não de outras medidas constritivas postuladas anteriormente. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação da parte Executada, CERTIFIQUE-SE, sem necessidade de nova conclusão. Nesse caso, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, e autorizo a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ na conta bancária indicada pela parte Exequente, sem necessidade de nova conclusão (Art. 854, §5º, do CPC). Caso a conta bancária indicada pela parte Exequente para levantamento dos valores seja de titularidade do procurador constituído nos autos, DEVERÁ a Secretaria certificar-se de que constam na procuração outorgada poderes especiais para receber, dar quitação e levantar valores (Art. 661, §§1º e 2º, do Código Civil). Do mesmo modo, havendo pedido de destaque de honorários sucumbenciais, desde já, DEFIRO, sem necessidade de nova conclusão. Por outro lado, havendo pedido de destaque de honorários contratuais, INTIME-SE a parte interessada para que faça a juntada do contrato de honorários e, após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Apresentada defesa pela parte Executada, façam-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/11/2024 23:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MADEIREIRA MATELANDIA LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MADEIREIRA MATELANDIA LTDA - EPP em 22/10/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(239)