Cumprimento de sentença 0000573-41.2000.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000573-41.2000.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000573-41.2000.8.11.0039.. EXECUTADO: COMERCIO E TRANSPORTES 4R LTDA. - ME Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar honorários sucumbenciais. O despacho inaugural da fase executiva é datado no mês 06/2009. Valores foram encontrados: Protocolo 20140001369483 e Protocolo 20140003519545. Convertida a indisponibilidade em penhora, houve levantamento dos valores em favor de sociedade de advogados estranha aos autos, isto é, que passaram a atuar no feito após a constituição do título executivo judicial. Há informação de devolução dos valores. Prossegue-se em relação ao apontado crédito exequendo remanescente. Há pedido de buscas pela parte requerente/exequente. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, em Juízo de retratação, torno sem efeitos a decisão judicial contida à Ref: 11 (15/04/2021), pois incompatível com a sistemática processual aplicável à fase e executiva. Bem assim, pelo cenário fático-jurídico dos autos, considera-se que a parte requerente/exequente não deu causa à eventual morosidade da tramitação do feito. Dito isso, fica prejudicado os embargos declaratórios opostos pela parte requerente/exequente. Sem maiores digressões, passa-se a analisar os requerimentos formulados pela parte requerente/exequente: 1. Do RenaJud Pratiquem-se os atos próprios visando às buscas por eventuais veículos registrados em nome da parte requerida/executada. Com o resultado, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias. 2. Do InfoJud Pratiquem-se os atos próprios objetivando a localização de bens passíveis de penhora via InfoJud, das 2 últimas declarações de Imposto de Renda em nome da parte requerida/executada. Sendo positiva a diligência, registre-se/anote-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade para as partes deste processo. Com o resultado, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias. 3. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro forem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO RECONVINTE: QUATRO MARCOS LTDA

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME JUNIOR em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO E TRANSPORTES 4R LTDA. - ME em 31/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 22/11/2023 23:59.

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