Procedimento Comum Cível 0001756-49.2016.8.11.0051 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001756-49.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0001756-49.2016.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 10.000,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HUGO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: HERBERT REZENDE DA SILVA POLO PASSIVO: JANETE VON DENTZ e outros (3) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR, FABIANO MORAES PIMPINATI FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para que informe nos autos acerca dos dados e endereço de Juliano Oliveira Cassemiro, com o escopo de proceder a citação do denunciado, conforme determinado pelo Magistrado. CAMPO VERDE, 26 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 0001756-49.2016.8.11.0051 Anulatória Despacho. Vistos etc. – Da Denunciação à Lide Em sua contestação, a Requerida denunciou à lide Estevão Valente Landin, oficial cartorário que teria lavrado a procuração impugnada; o Estado de Mato Grosso, que teria responsabilidade pelos atos perpetrados pelo Escrivão que deu fé à procuração aqui impugnada; e Juliano Oliveira Cassemiro, que, segundo a Requerente, seria o corretor que a apresentou ao alienante direto e que, por tal fato, teria responsabilidade pela idoneidade do negócio. Dito isso, passa-se à análise do pedido de denunciação. Dos Denunciados Estado de Mato Grosso e Estevão Valente Landin A requerida, com base no art. 125, II, do CPC, requer o recebimento da denunciação à Lide do Estado do Mato Grosso, por suposta obrigação em reparar atos perpetrados por oficial cartorário na validade de instrumento procuratório. No entanto, a denunciação à lide somente é admitida em duas hipóteses, devidamente descritas no citado art. 125, II, do CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso da denunciação feita em desfavor do Estado de Mato Grosso, tem-se que o inciso II, do art. 125 faz referência direta à obrigação legal ou contratual de indenizar, por meio de ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Em que pese a ausência de obrigação contratual em relação ao Denunciado Estado de Mato Grosso, sobressai-se a obrigação legal, advinda do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Além da previsão Constitucional, há também previsão da responsabilização do notário no art. 22 da Lei 8.935/1994: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Portanto, não há dúvidas quanto a existência de obrigação legal quanto ao Denunciado Estado de Mato Grosso no dever de indenizar à Denunciante caso venha a ser vencida no presente processo. Quanto a isso, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o Estado tem responsabilidade civil objetiva em relação aos atos praticados por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções, durante o julgamento do Tema 777 com repercussão geral: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS CAUSADOS POR ATOS DE TABELIÃES. TEMA 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Segundo consta na ementa do acórdão recorrido, cuida-se nos autos de “fraude praticada por estelionatário, que, fazendo-se passar pelo proprietário de imóvel e munido de documento de identidade falso, outorgou procuração pública para que outro indivíduo alienasse o bem à autora. Dano sofrido pela autora consistente na quantia que pagou ao espólio do legítimo proprietário, por força de acordo celebrado nos autos de ação anulatória de registro ajuizada por este”. 2. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 842.846-RG (Tema 777, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 13/8/2019), fixou tese no sentido de que: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.” Conforme se nota, de acordo com o Tema 777 da repercussão geral, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado pressupõe-se a existência de três elementos: conduta (comissiva ou omissiva), dano (patrimonial ou moral) e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. De acordo com a teoria da causalidade direta, apenas o ato lesivo que diretamente causou o dano poderá ser considerado no campo da responsabilidade civil. Logo, deveria o particular demonstrar que a conduta estatal (ou do delegatário, no caso) foi diretamente responsável pelos danos sofridos - o que, de fato, não ocorreu. 4. Consoante o voto condutor do acórdão prolatado pelo Juízo de origem, o estelionato perpetrado pelo terceiro foi realizado com tamanha destreza que apenas um perito poderia constatar a fraude no momento da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel. Não houve, portanto, dolo ou culpa do delegatário, mas sim fraude de terceiro. 5. Pela teoria do risco administrativo, consagrada em nosso ordenamento jurídico como fundamento da responsabilidade civil objetiva do Estado, a coletividade deve ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros com a atividade administrativa. Diferentemente do que ocorre na teoria do risco integral, na qual o Poder Público responde objetivamente pelos danos, mas não lhe é concedida a possibilidade de apresentar qualquer excludente da relação de causalidade entre a conduta e o dano, pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade objetiva do Estado poderá ser afastada nas seguintes hipóteses: (a) fato exclusivo da vítima; (b) fato de terceiro; e (c) caso fortuito ou força maior. 6. No caso concreto, o dano causado ao particular (ora recorrente) decorreu de fato de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. Por conseguinte, afasta-se a responsabilidade civil objetiva do Poder Público. 7. Para se chegar à conclusão diversa da exarada no acórdão recorrido, no sentido de que o dano foi causado por terceiro, seria necessário o incursionamento dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado nessa fase recursal, por incidir o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) do STF. 8. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1373522 SP 1017388-16.2019.8.26.0071, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/05/2022) Portanto, deverá ser recebido o pedido de denunciação à lide do Estado de Mato Grosso e de Estevão Valente Landin apresentado pela Requerida. Da Denunciação de Juliano Oliveira Cassemiro Já em relação à denunciação feita em desfavor de Juliano Oliveira Cassemiro, tem-se a incidência do inciso I, do art. 125 do CPC, o que possibilita a denunciação do alienante imediato. Dito isso, CITEM-SE os Denunciados, qualificados na contestação oferecida, a fim de que respondam à denunciação e à lide principal, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 128 do CPC, sob pena de confissão quanto à matéria de fato aduzida pela Denunciante na lide secundária. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 12 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Informações

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de HUGO FERREIRA DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JANETE VON DENTZ em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de HUGO FERREIRA DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59

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