Execução Fiscal 0002418-91.2011.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2011

Valor da Causa

R$ 2.013,40

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO ARAGUAIA - MT

Terceiro

PREFEITURA DE SAO FELIX DO ARAGUAIA

Terceiro

GUIOMAR BEZERRA DE CASTRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 19:18

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:23

Processo Desarquivado

26/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

29/05/2025, 13:39

Conclusos para decisão

26/05/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 17:35

Decorrido prazo de GUIOMAR BEZERRA DE CASTRO - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:10

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 04:20

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 16:43

Todas as movimentações(187)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 19:18

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:23

Processo Desarquivado

26/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 17:54

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 13:39

Decisão

•29/05/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

29/05/2025, 13:39

Conclusos para decisão

26/05/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 17:35

Decorrido prazo de GUIOMAR BEZERRA DE CASTRO - ME em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:10

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 04:20

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 16:43

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 16:01

Devolvidos os autos

13/11/2024, 08:39

Processo Reativado

06/08/2024, 14:14

Devolvidos os autos

06/08/2024, 14:14

Juntada de certidão

06/08/2024, 14:14

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/08/2024, 14:14

Juntada de despacho

06/08/2024, 14:14

Juntada de intimação

06/08/2024, 14:14

Juntada de certidão

06/08/2024, 14:14

Juntada de decisão

06/08/2024, 14:14

Juntada de intimação

06/08/2024, 14:14

Juntada de intimação

06/08/2024, 14:14

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/08/2024, 14:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/04/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/04/2024, 20:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

25/02/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2024, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 17:22

Conclusos para decisão

23/01/2024, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de GUIOMAR BEZERRA DE CASTRO - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:11

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002418-91.2011.8.11.0017.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA EXECUTADO: GUIOMAR BEZERRA DE CASTRO - ME Vistos. Tendo em vista o requerimento de Id. 76227047, proceda-se a busca de veículos registrados em nome da parte executada junto ao RENAJUD, cujo resultado será anexado pela secretaria. Havendo localização de veículos, determino a inclusão de restrição de transferência em relação a tantos quantos bastem para quitação do débito, devendo ser procedida à penhora dos mesmos mediante termo nos autos, intimando-se o executado para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Tomadas todas as providências acima consignadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito. Cumpra-se, realizando e expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, na data da assinatura digital. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 10:55

Conclusos para decisão

11/07/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 09:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2022, 14:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/06/2021.

07/06/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 04:37

Conclusos para despacho

01/06/2021, 17:01

Recebidos os autos

01/06/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2021, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2021, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2021, 02:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2020, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/05/2019, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2018, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2018, 00:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/06/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/06/2018, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/06/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2018, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/06/2018, 02:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/06/2018, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/05/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/12/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:15

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/09/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2016, 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)

02/02/2015, 02:40

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

15/10/2014, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

07/10/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 02:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/10/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2014, 02:14

Petição (Juntada de Peticao)

09/09/2014, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/09/2014, 02:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/09/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

05/08/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

05/08/2014, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2014, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/04/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/04/2014, 02:43

Redistribuição (Redistribuicao)

07/04/2014, 02:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/04/2014, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/10/2013, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2013, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 02:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2013, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2013, 01:48

Movimento Legado (Execucao Comum\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/07/2013, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2013, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/06/2013, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2012, 01:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/11/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2012, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2012, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2012, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

02/10/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2012, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/09/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

14/09/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2012, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2012, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

27/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/08/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/08/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

22/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

17/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/08/2012, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/08/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/08/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2012, 02:08

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

18/07/2012, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/07/2012, 01:45

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2012, 00:56

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga )

08/03/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/03/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 01:12

Despacho (Despacho)

16/02/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2012, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/12/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2011, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/12/2011, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/12/2011, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/12/2011, 01:39

Despacho

•14/01/2025, 16:43

Despacho

•14/01/2025, 16:43

Decisão

•10/07/2024, 14:59

Despacho

•07/05/2024, 18:31

Recurso de sentença

•09/04/2024, 20:52

Sentença

•25/02/2024, 15:46

Sentença

•25/02/2024, 15:46

Despacho

•24/01/2024, 17:22

Decisão

•13/06/2023, 10:55

Decisão

•03/02/2022, 14:19