Cumprimento de sentença 0037343-70.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2013

Valor da Causa

R$ 2.913,14

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

EDELZUITO ANDRADE NERY

CPF

Autor

E. N. ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS CORREA DE MELLO

OAB/MT 8690·CPF·Representa: Autor

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT 7959·CPF·Representa: Réu

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

EDELZUITO ANDRADE NERY

CPF

Autor

E. N. ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de distribuição de processos digitalizados

24/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de EDELZUITO ANDRADE NERY em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de E. N. ALIMENTOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:39

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2025, 10:20

Conclusos para decisão

19/05/2025, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de E. N. ALIMENTOS LTDA - ME em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:47

Decorrido prazo de EDELZUITO ANDRADE NERY em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:47

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:35

Todas as movimentações(149)

Juntada de distribuição de processos digitalizados

24/04/2026, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de EDELZUITO ANDRADE NERY em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de E. N. ALIMENTOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:39

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 18:38

Acórdão

•05/01/2026, 13:22

21/01/2026, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2025, 10:20

Conclusos para decisão

19/05/2025, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de E. N. ALIMENTOS LTDA - ME em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:47

Decorrido prazo de EDELZUITO ANDRADE NERY em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:47

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:04

Conclusos para decisão

05/07/2024, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de EDELZUITO ANDRADE NERY em 10/05/2024 23:59

12/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de E. N. ALIMENTOS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:36

Publicado Despacho em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:18

Conclusos para decisão

19/07/2023, 15:47

Decorrido prazo de E. N. ALIMENTOS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:14

Decorrido prazo de EDELZUITO ANDRADE NERY em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:14

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:30

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0037343-70.2013.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Primeiramente, intime-se as partes para se manifestarem acerca da regularidade da digitalização dos autos, bem como, na oportunidade requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 11:58

Conclusos para decisão

01/06/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 16:27

Recebidos os autos

07/04/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 13:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/01/2022.

27/01/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 17:47

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

25/01/2022, 02:17

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

25/01/2022, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2018, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2018, 02:07

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

10/12/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:51

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/04/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/04/2015, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/03/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/03/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

03/03/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2015, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/01/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 01:54

Segurança (Com Resolucao do Merito->Concessao->Seguranca)

16/01/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/01/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/10/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

05/09/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

13/08/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:29

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

04/08/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

04/08/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Informacoes)

04/08/2014, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

04/08/2014, 01:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/08/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

30/07/2014, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/07/2014, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/07/2014, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/07/2014, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/07/2014, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/07/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2014, 02:12

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

07/07/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2014, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2014, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2014, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2014, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2014, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2014, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2014, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2013, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2013, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2013, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/09/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/09/2013, 01:53

Decisão

•02/12/2025, 12:27

Decisão

•20/08/2025, 10:20

Decisão

•22/11/2024, 18:04

Decisão

•22/11/2024, 18:04

Despacho

•16/04/2024, 14:00

Despacho

•16/04/2024, 14:00

Decisão

•13/06/2023, 11:58

Decisão

•27/04/2022, 08:31