Execução de Título Extrajudicial 1000061-35.2021.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000061-35.2021.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000061-35.2021.8.11.0094.. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, deixo de elaborar o relatório da sentença, o que faço também com amparo no art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. No mérito propriamente dito, a exequente na inicial pretende o recebimento da quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), representada por um cheque (Id. 49307648, f. 3) e o requerido apresentou embargos à execução (Id. 65610468), alegando, em suma: a) nulidade de citação; b) ausência de título executivo, por ser objeto de cobrança de agiotagem; c) falta de condição da ação de execução pela ausência de título, já que o cheque não foi carimbado ou deixado no Cartório do Juizado. Nos termos dos arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei nº 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo; b) manifesto excesso da execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No que se refere à alegação de nulidade de citação, diversamente do alegado pela parte executada, verifica-se a sua regularidade, já que ocorreu em 23.03.2021, conforme certidão de Id. 51607959, na pessoa de Sonia R. Amorim, sócia-proprietária da pessoa jurídica S.R. Amorim-ME, assim como a penhora do bem móvel ao Id. 54105083, não havendo que se falar em nulidade do ato. Quanto ao cheque original ou carimbado, vê-se que foi devidamente entregue no Cartório do Juizado Especial, diligência esta adotada pela parte exequente, conforme se infere ao Id. 49314033, restando afastada a alegação da parte executada da ausência de título executivo. Outrossim, o cheque é um título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido, certo e exigível, sendo uma ordem de pagamento à vista. Nesse passo, a parte embargante alega a inexigibilidade do título de crédito, uma vez que o cheque somente fora dado em razão de agiotagem, em razão de uma negociação contratual, o que obstaria sua cobrança/execução. Ocorre que, ao contrário do que alega a embargante, o cheque é marcado por sua autonomia, de modo que se desvincula da obrigação subjacente. Assim, somente poderia se tornar inexigível a cártula se comprovado que já houve o seu pagamento, o que não ocorreu na hipótese, já que a própria parte demandada não traz a informação. Nesse ponto, torna-se desnecessária a aferição da causa debendi, considerando que, como já dito, confere-se proteção ao portador de boa-fé do cheque, que deve ter seu direito protegido, independentemente de eventual vício ocorrido na relação jurídica subjacente. A propósito: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. GARANTIA DE NEGÓCIO. CONDIÇÃO QUE NÃO DESNATURA O TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. O cheque é título literal, do qual decorre a certeza e liquidez da dívida nele expressa. A condição de ter sido dado em garantia de pagamento de negócio entabulado entre terceiros não o desnatura como título executivo, assumindo o emitente a responsabilidade pelo pagamento do débito. Adimplemento não comprovado, ônus que incumbia ao devedor e do qual não se desonerou. Apelo desprovido.” (TJRS.; Apelação Cível, Nº 70065882847, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 11-08-2016) No mais, não há prova da suposta agiotagem, sendo que a própria embargante informa a existência fluída de negócios entre as partes e até mesmo propondo acordo nos processos existentes entre as partes, através de parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais). Insta consignar, ainda, que, mesmo que comprovada fosse a suposta prática de “agiotagem”, não estaria desconstituído o crédito por ora perseguido, possibilitando apenas eventual redução nos juros. Não havendo prova do pagamento do título executado, não há como acolher a pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados nos embargos à execução, nos termos da fundamentação retro, de maneira a determinar o prosseguimento da execução. Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito para prosseguimento da lide, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 53, § 3º, da Lei nº 9.099/95, anexando planilha atualizada do débito. Sem custas e honorários advocatícios, em face da expressa disposição legal constante do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(82)