Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001318-36.2019.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001318-36.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001318-36.2019.8.11.0007.. REQUERENTE: MARIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (Id. 118156139), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 119406973). É o relatório. Decido. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais, e quanto aos honorários contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora, nos moldes pleiteados ao id. 119406973. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)