Usucapião 1001781-79.2023.8.11.0025 - TJMT

Usucapião 1001781-79.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IVO MOTTA DOS SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO MARTINS SOUZA, OSMIR MARTINS DE SOUZA V I S T O S, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1001781-79.2023.8.11.0025 Cuida-se de ação de usucapião rural manejada por IVO MOTTA DOS SANTOS que se dizendo pobre e sem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pretende litigar sob o pálio da gratuidade judiciaria, tendo se limitado a apresentar uma declaração por ele assinada, afirmando essa condição. De acordo com o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que é corolário material da previsão constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República) segundo a qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale dizer: de acordo com a Constituição da República, gratuidade judiciária se concede à quem, comprovadamente, demonstrar insuficiência de recursos para litigar, o que não aconteceu na hipótese. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário pura e simplesmente isentar da obrigação todo aquele que laconicamente dizer-se “pobre” para os fins de furtar-se ao dever legal de recolher a taxa pela prestação do serviço público que lhe está sendo ofertado. Desta forma, na esteira do que determina o art. 99, § 2º do NCPC, abro prazo de 15 dias para que a autora comprove a alegada situação de pobreza, carreando aos autos comprovante de renda, última declaração IRPF e extratos de movimentação bancária, robustecendo a alegação lacônica de pobreza lançada na inicial. Comprovada a hipossuficiência e juntados os documentos acima citados, venham conclusos para recebimento da inicial; omissa a parte, venham para decisão de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do NCPC. Intime-se. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(36)

Publicado Despacho em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARTINS SOUZA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48392729

Decorrido prazo de ONIVALDO MARTINS DE SOUZA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48392731

Decorrido prazo de OSMIR MARTINS DE SOUZA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48392730

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)