Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019375-78.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019375-78.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1019375-78.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: MARCILENE ROSA DE MORAIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Analisando os autos, verifico que há necessidade de a inicial ser emendada, pelos seguintes motivos: a) Não juntou o comprovante de endereço e/ou o comprovante juntando não consta data de expedição e/ou está ilegível e/ou em nome de terceiro sem comprovar o vínculo jurídico; Sendo assim, Intimação - DESPACHO INTIME-SE a reclamante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, caso seja requerido, para: 1 - juntar o comprovante de residência VÁLIDO (água, luz, telefone, internet, gás), ATUALIZADO (máximo 90 dias), LEGÍVEL, em nome próprio, ou, que comprove o vínculo jurídico com a pessoa do endereço declinado (nesse caso juntar copia identidade com foto, frente e verso, legível); O não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. No que se refere a alegação da parte autora de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, em que pese a orientação prevista no Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso de que na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/1995, postergo a análise para o caso de eventual Recurso Inominado (CPC, art. 99, caput, última parte e § 2º, última parte e § 3º). Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para decisão de extinção do feito. Na hipótese de haver requerimento, conclusos para decisão, devendo aguardar a ordem cronológica dos processos conclusos. Por outro lado, cumprida às determinações linhas acima, cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), nos moldes estabelecidos no art. 6º da Lei n. 11.419/06, com sua devida intimação à apresentação de defesa, no prazo de 30 dias. Nos termos do Enunciado 01 dos Enunciados da Fazenda Pública, fica dispensada a audiência de conciliação. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do(s) requerido(s) apresentar(em) todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA KIESQUI em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MIKE DE OLIVEIRA SANTOS em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de DENILSON POST em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCILENE ROSA DE MORAIS em 12/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(97)