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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO em 21/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA em 21/05/2025 23:59

Publicado Acórdão em 28/04/2025.

Publicado Acórdão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA - CPF: 062.422.221-75 (APELANTE) e não-provido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(30)